Acesso à Informação

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) reafirma seu compromisso inegociável com a ética, a responsabilidade na gestão pública e o fortalecimento da democracia. Este Portal da Transparência foi desenvolvido para ser uma ponte direta entre a administração pública e você, cidadão, garantindo que o direito de acesso à informação seja exercido de forma plena, ágil e descomplicada.

Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, amplamente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um marco histórico para o Brasil ao estabelecer uma premissa fundamental: na administração pública, o acesso aos dados é a regra, e o sigilo é a rara exceção.

No âmbito do Estado do Amazonas, esta diretriz nacional é rigorosamente regulamentada e fortalecida pelo Decreto nº 48.999, de 09 de fevereiro de 2024. Em estrita observância a esses preceitos constitucionais, a PGE promove a transparência ativa. Isso significa que divulgamos proativamente, dentro de nossas competências, dados e documentos de interesse coletivo ou geral produzidos ou custodiados pelo órgão, sem que você precise pedir.

Além disso, asseguramos o seu direito à transparência passiva, garantindo que qualquer cidadão possa apresentar pedidos específicos de informação de maneira formal e acompanhada.

Para mais informações de prazos e relatórios clique aqui.

O que você encontra neste Portal

Neste espaço, estruturado para facilitar a sua navegação, o interessado tem à disposição um amplo acervo de dados atualizados sobre a gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNDPGE). Aqui você pode consultar, acompanhar e fiscalizar informações essenciais, tais como:

• ●Orçamento e finanças: Detalhamento completo de despesas, receitas e a cronologia de pagamentos.
• ●Recursos humanos: Informações sobre a remuneração de servidores, concessão de diárias e passagens, além da lista atualizada de estagiários, residentes e profissionais terceirizados.
• ●Gestão institucional: Ações, projetos e programas desenvolvidos pela PGE, bem como o Plano de Contratação Anual e o andamento de concursos e processos seletivos.
• ●Contratações e patrimônio: Íntegras de editais de licitações, contratos firmados, gestão do patrimônio público e doações recebidas ou realizadas.
• ●Controle e fiscalização: Relatórios de auditorias, destinação e execução de emendas parlamentares, e a relação de informações classificadas como sigilosas (conforme critérios rigorosos da lei).

E muito mais, abrangendo todas as áreas da atuação administrativa do órgão.

Não encontrou o que procurava? (Serviço de Informação ao Cidadão – SIC)

A PGE entende que as necessidades de informação da sociedade são dinâmicas e plurais. Caso você precise de algum dado, documento ou esclarecimento que ainda não esteja disponível de forma ativa neste portal, o seu direito à informação continua garantido.

Plataformas de atendimento:

Para oferecer um serviço mais ágil e integrado nacionalmente, atualizamos nossos sistemas:

• ●Novos pedidos (Informa.BR): A partir de 30 de junho de 2026, todos os novos pedidos de acesso à informação devem ser registrados exclusivamente por meio do Informa.BR – Plataforma de Transparência e Acesso à Informação. Se entrar pelo módulo de acesso à informação do Fala.BR, você será redirecionado para lá.
• ●Consultas anteriores (e-SIC): Os pedidos de acesso à informação registrados até 11 de dezembro de 2023 continuam preservados e podem ser consultados normalmente no antigo sistema (e-SIC).

Fale conosco sobre seus direitos e tire suas dúvidas pelo contato de nossa Autoridade de Monitoramento:

• Nome: Eduardo Brito de Lima
• Setor: Coordenadoria de Transparência e Ouvidoria. Cargo: Coordenador de Transparência e Ouvidoria
• Horário de atendimento: 8h às 15h
• Endereço: Rua Emílio Moreira, 1308 – Praça 14 de Janeiro. CEP: 69.020-040

Canais de e-mail e contato:

• Ouvidoria: ouvidoria@pge.am.gov.br
• SIC: sic@pge.am.gov.br
• Contato: (92) 3649-3163 | Coordenadoria de Transparência e Ouvidoria
• Designação: Portaria n.º 123/2026-GPGE

Transparência é um direito seu e um dever nosso. Exerça sua cidadania!