Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada no Estado pelo Decreto nº 48.999, de 09 de fevereiro de 2024, estabelece que o acesso aos dados públicos é a regra, e o sigilo, a exceção.

Em estrita observância a esse preceito constitucional, este órgão promove, no âmbito de suas respectivas competências, a divulgação proativa de dados de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, assegurando também o direito fundamental de qualquer cidadão apresentar pedidos específicos de informação.

Neste espaço, o interessado pode acessar informações sobre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNDPGE), tais como:

despesas e receitas;
remuneração de servidores;
diárias e passagens;
ações e programas;
informações sigilosas;
cronologia de pagamentos;
lista de estagiários, residentes e terceirizados;
licitações e contratos;
doações;
patrimônio;
plano de contratação anual;
concursos e seleções; e dentre outras.

Contudo caso o interessado queira uma informação que não esteja disponível no portal, poderá requerê-la por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão.

Fale conosco sobre seus direitos e tire suas dúvidas pelo contato de nossa Autoridade de Monitoramento:

Nome: EDUARDO BRITO DE LIMA
Setor: Ouvidoria
Horário de atendimento: 8h às 13h
Endereço: Edifício Rua Emílio Moreira, 1308 – Praça 14 de Janeiro. CEP: 69.020-040
E-mail: ouvidoria@pge.am.gov.br | sic@pge.am.gov.br
Contato: (92) 3649-3163 | Ouvidoria

A partir de 01/12/2023 os Pedidos de Acesso à Informação podem ser registrados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR

Os Pedidos de Acesso à Informação registrados até 11/12/2023 podem ser consultados no (e-SIC).