Órgão de atribuição especial

Conselho Gestor de Honorários Advocatícios – CGHA

O Conselho Gestor de Honorários Advocatícios – CGHA é o órgão responsável por gerir e administrar a conta específica dos honorários advocatícios, observando rigorosamente os princípios da transparência, da prestação de contas e do controle interno e externo.

Sua estrutura é composta por 7 (sete) membros (cada um com seu respectivo suplente), com mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução. A composição é distribuída da seguinte forma:

• Indicados pelo Conselho: 2 (dois) membros escolhidos pelo Conselho de Procuradores.
• Indicados pelas Classes: 3 (três) membros escolhidos para representar, respectivamente, os Procuradores do Estado de 1.ª Classe, 2.ª Classe e 3.ª Classe.
• Indicados pela Associação: 2 (dois) membros indicados pela entidade associativa dos Procuradores do Estado.

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