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Condutas Vedadas em eleições (2026)
Revista Jurídica da PGE-AM, Edição de nº 44
Revista de PGE-AM, Edição de número 43
Revista Especial Comemorativa PGE 50 anos
Revista da PGE-AM, Edição Especial de número 42 – Ano 2022
Condutas Vedadas pelos Agentes Públicos em Eleições – 2022
Revista da PGE-AM, Edição Especial de número 41 – Ano 2021
Revista da PGE-AM, Edição de Número 40, Anos 2018 – 2019
Constituição Estadual – Emenda 119/2020
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
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