Pareceres acolhidos pelo Governador do Estado

PARECER Nº: 00009/2025-PPT/PGE

• Assunto: Impactos na Administração Pública Estadual decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.298.647 – Tema 1.118 de Repercussão Geral.

PARECER N.º 00265/2021-PA/PGE

• Assunto: Pagamento extrajudicial de dívida judicializada.

PARECER N.º 00241/2021-PA/PGE

• Assunto: Procedimento de doação de bens móveis inservíveis, no âmbito do Estado do Amazonas, conforme Parecer n.° 00241/2021-PA/PGE.

PARECER N.º 003/2017-PPT/PGE

• Assunto: Preposto em audiência trabalhista.

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