Minutas-padrão aprovadas

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), disponibiliza as minutas-padrão de contratos aprovadas, de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, conforme disposto no art. 2º, inciso XVI, ex vi lege da Lei Estadual n.º 1.639, de 30 de dezembro de 1983, combinado com o art. 19, IV, e § 2º, art. 25, § 1º, e art. 53, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

• Minuta de contrato de aquisição/forncecimento de bens (com amostra/ficha técnica). (PDF | WORD)
• Minuta de contrato (serviços comum). (PDF | WORD)
• Minuta de contrato (serviços comum com consórcio). (PDF | WORD)
• Minuta de contrato de obra/serviço de engenharia. (com consórcio). (PDF | WORD)
• Minuta de contrato de prestação de serviços continuados com dedicação de mão de obra. (PDF | WORD)
• Minuta de contrato de prestação de aquisição/forncecimento de bens (sem amostra/ficha técnica). (PDF | WORD)

 

---