Minutas-padrão aprovadas

Minutas-Padrão de Contratos

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) disponibiliza as minutas-padrão de contratos aprovadas, de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, conforme disposto no art. 2º, inciso XVI, da Lei Estadual n.º 1.639/1983, em conjunto com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Contrato de aquisição/fornecimento de bens (com amostra/ficha técnica)

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Contrato de prestação de serviços comum

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Contrato de prestação de serviços comum (com consórcio)

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Contrato de obra/serviço de engenharia (com consórcio)

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Contrato de prestação de serviços continuados com dedicação de mão de obra

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Contrato de aquisição/fornecimento de bens (sem amostra/ficha técnica)

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