Leis Ordinárias no âmbito Estadual

LEI Nº 8.162, DE 9 DE ABRIL DE 2026

• DISPÕE sobre a eleição indireta, pela Assembleia Legislativa, do Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas, na hipótese prevista no § 1º do art. 52 da Constituição Estadual, e dá outras providências.

LEI N. º 8.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

• ESTIMA a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026.

LEI N. º 7.882, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

• VEDA a contratação, em eventos de entretenimento custeados com recursos públicos do Estado do Amazonas, de artistas que tenham sido condenados, nos últimos cinco anos, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

LEI N. º 7.794, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

• AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 7.793, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

• INSTITUI diretrizes para a criação do Programa de Defesa Permanente da Zona Franca de Manaus (PDP-ZFM).

LEI N. º 7.641, DE 08 DE JULHO DE 2025

• DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

LEI N.º 6.638, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

• ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.698, de 26 de dezembro de 2011, que “CRIA o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado – FUNDPGE, e dá outras providências”, e dá outras providências.

LEI N. º 6.837, DE 16 DE ABRIL DE 2024

• INSTITUI a Política de Governo Digital do Estado do Amazonas, CRIA o Comitês de Governança e Transformação Digital, e dá outras providências.

LEI N.º 6.289, DE 13 DE JULHO DE 2023

• ESTABELECE os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa.

LEI N.º 6.179, DE 03 DE JANEIRO DE 2023

• PROÍBE a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais

LEI N.º 5.749, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

• DISPÕE sobre o serviço público de loteria do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

LEI N.º 5.451, DE 05 DE MAIO DE 2021

• DISPÕE sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no Estado do Amazonas.

LEI N.º 5.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

• DISPÕE sobre o Código de Defesa do Contribuinte no Estado do Amazonas.

LEI N.º 5.184, DE 25 DE MAIO DE 2020

• DISPÕE sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições de eventos públicos culturais e sociais.

LEI N.º 4.741, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

• FIXA o subsídio dos Secretários de Estado, e dá outras providências.

LEI N.º 4.740, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

• FIXA o subsídio do Governador e do Vice-Governador do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

LEI N.º 4.605, DE 28 DE MAIO DE 2018

• ESTABELECE normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional no Estado do Amazonas.

LEI N.º 4.526, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

• DISPÕE sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Amazonas e dá outras providências.

LEI Nº 4.040 DE 26 DE MAIO DE 2014

• DISPÕE sobre a informatização do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo Estadual.

LEI N.º 3.869, DE 19 DE MARÇO DE 2013

• INSTITUI, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o Programa de Residência Jurídica.

LEI N.º 3.846, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

• ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 3.698, de 26 de dezembro de 2011, que “CRIA o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado – FUNDPGE, e dá outras providências”.

LEI N.º 3.698, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

• CRIA o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado – FUNDPGE, e dá outras providências.

LEI N.º 3.678, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

• INSTITUI no Calendário Oficial do Estado do Amazonas o Dia do Procurador do Estado do Amazonas, a ser comemorado, anualmente, a 13 de novembro.

LEI N.º 2.869, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

• DISPÕE sobre a criação do Comitê Estadual de Transparência Pública, e dá outras providências

LEI Nº 2.869, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

• INSTITUI o Código de Ética dos titulares de cargos de Alta Direção do Poder Executivo.

LEI Nº 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

• REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências

LEI N.º 2.794, DE 06 DE MAIO DE 2003

• REGULA o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

LEI N.º 2.607, DE 28 DE JUNHO DE 2000

• DISPÕE sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e do artigo 108, § 1º, da Constituição do Estado.

LEI Nº 2.350, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995

• DISPÕE sobre a Cobrança Extrajudicial da Dívida Tributária do Estado e dá outras providências.

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