Ouvidoria
Radar da Transparência
LEIS ORDINÁRIAS NO ÂMBITO ESTADUAL
LEI N.º 2.794, DE 06 DE MAIO DE 2003
REGULA o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
LEI Nº 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências
LEI N.º 4.526, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Amazonas e dá outras providências.
LEI N.º 2.869, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
DISPÕE sobre a criação do Comitê Estadual de Transparência Pública, e dá outras providências
LEI Nº 2.869, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
INSTITUI o Código de Ética profissional dos servidores públicos civis e dos militares do Estado do Amazonas.
LEI N.º 1.762, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986
DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.
LEI N.º 2.850, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003
INSTITUI o Código de Ética dos titulares de cargos de Alta Direção do Poder Executivo.
LEI N.º 3.698, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
CRIA o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado – FUNDPGE, e dá outras providências.
LEI N.º 3.846, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 3.698, de 26 de dezembro de 2011, que “CRIA o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado – FUNDPGE, e dá outras providências”.
LEI Nº 4.040 DE 26 DE MAIO DE 2014
DISPÕE sobre a informatização do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo Estadual.
LEI N.º 3.869, DE 19 DE MARÇO DE 2013
INSTITUI, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o Programa de Residência Jurídica.
LEI N.º 4.605, DE 28 DE MAIO DE 2018
ESTABELECE normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional no Estado do Amazonas.
LEI N.º 4.740, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
FIXA o subsídio do Governador e do Vice-Governador do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
LEI N.º 3.678, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
INSTITUI no Calendário Oficial do Estado do Amazonas o Dia do Procurador do Estado do Amazonas, a ser comemorado, anualmente, a 13 de novembro.
LEI N.º 4.741, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
FIXA o subsídio dos Secretários de Estado, e dá outras providências.
LEI N.º 5.184, DE 25 DE MAIO DE 2020
DISPÕE sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições de eventos públicos culturais e sociais.
LEI N.º 5.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE sobre o Código de Defesa do Contribuinte no Estado do Amazonas.
LEI N.º 5.451, DE 05 DE MAIO DE 2021
DISPÕE sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no Estado do Amazonas.
LEI N.º 5.749, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE sobre o serviço público de loteria do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
LEI N.º 6.179, DE 03 DE JANEIRO DE 2023
PROÍBE a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais
LEI N.º 6.289, DE 13 DE JULHO DE 2023
ESTABELECE os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa.
LEI N.º 6.638, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.698, de 26 de dezembro de 2011, que “CRIA o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado – FUNDPGE, e dá outras providências”, e dá outras providências.
LEI N. º 6.837, DE 16 DE ABRIL DE 2024
INSTITUI a Política de Governo Digital do Estado do Amazonas, CRIA o Comitês de Governança e Transformação Digital, e dá outras providências.
LEI N. º 7.641, DE 08 DE JULHO DE 2025
DISPÕE sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.
LEI Nº 7.793, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI diretrizes para a criação do Programa de Defesa Permanente da Zona Franca de Manaus (PDP-ZFM).
LEI N. º 7.794, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências.
LEI N. º 7.882, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
VEDA a contratação, em eventos de entretenimento custeados com recursos públicos do Estado do Amazonas, de artistas que tenham sido condenados, nos últimos cinco anos, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
LEI N. º 8.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTIMA a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026.
LEI Nº 8.162, DE 9 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE sobre a eleição indireta, pela Assembleia Legislativa, do Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas, na hipótese prevista no § 1º do art. 52 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
LEI N.º 2.607, DE 28 DE JUNHO DE 2000
DISPÕE sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e do artigo 108, § 1º, da Constituição do Estado.
LEI Nº 2.350, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995
DISPÕE sobre a Cobrança Extrajudicial da Dívida Tributária do Estado e dá outras providências.