Acesso à Informação

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de cada cidadão. Ela estabelece regras para o tratamento de dados pessoais — em formato físico ou digital — abrangendo operações como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação das informações.

Na Administração Pública, o fortalecimento da cultura de proteção de dados é essencial para garantir segurança e transparência na execução de políticas públicas, contratos e convênios.

Partes envolvidas no tratamento de dados pela definição da LGPD

A LGPD define papéis claros para cada agente envolvido no tratamento de informações:

– Titular de dados: Pessoa natural a quem pertencem os dados pessoais.

– Controlador: Pessoa natural ou jurídica, PÚBLICA ou privada, responsável pelas decisões em relação ao tratamento de dados.

– Operador: Pessoa natural ou jurídica, PÚBLICA ou privada, que realiza o tratamento de dados em nome do CONTROLADOR. Não tem poderes decisórios.

– Encarregado: Pessoa natural ou jurídica indicada pelo CONTROLADOR e OPERADOR para atuar como canal de comunicação entre estes, e os titulares dos dados e a agência nacional (ANPD).

Encarregado de Dados

O Encarregado (Data Protection Officer – DPO) atua como ponte de comunicação oficial do órgão (Art. 41 da LGPD). Suas principais atribuições incluem:

– Atendimento ao cidadão: Receber dúvidas, solicitações e reclamações dos titulares de dados, prestando os devidos esclarecimentos.

– Interlocução com a ANPD: Receber comunicações da Agência Nacional de Proteção de Dados e adotar as providências necessárias.

– Orientação interna: Orientar servidores e colaboradores sobre as melhores práticas na proteção de dados.

– Gestão de conformidade: Executar demais atribuições fixadas pelo Controlador ou por normas complementares.

Fale conosco sobre seus direitos e tire suas dúvidas pelo contato do encarregado de dados:

Horário de atendimento: (Segunda a sexta-feira, das 08h às 14h (exceto feriados e pontos facultativos).

Titular:

Nome: Luan Silva Seminário
Cargo: Procurador do Estado da 3ª Classe
E-mail: luan.seminario@pge.am.gov.br

Substituto:

Nome: Eduardo Nicolas Bitencourt Neves
Cargo: Analista de Tecnologia da Informação
E-mail: eduardo.neves@pge.am.gov.br

Anexos:

Portaria de nomeação: Portaria n.º 182/2024-GPGE

E-book: Proteção de Dados no Setor Público

Política de Privacidade da Procuradoria Geral do Estado

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