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Em atendimento aos princípios da transparência pública e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), esta seção destina-se à divulgação das doações, comodatos e cessões de bens ou serviços recebidos ou realizados pela Procuradoria Geral do Estado.

Anexos

Tabela de registros (doações, comodatos e congêneres)

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Atualizado em 21/08/2026.
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