Instruções normativas da Procuradoria-Geral do Estado

ALTERA a Instrução Normativa n.º 03/2017-GPGE.

REGULAMENTA o acordo de não persecução civil em matéria de improbidade administrativa no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas.

DETERMINA a republicação da Instrução Normativa n°. 03/2017-GPGE com as alterações constantes de seu texto, e revoga as Instruções Normativas que indica.