1ª Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos

As Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRACs) são estruturas que têm o objetivo de promover a autocomposição de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

A Primeira Câmara (1ª CPRAC) atua especificamente nas questões envolvendo servidores públicos, civis ou militares, ativos ou inativos e seus dependentes, da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Para mais informações, baixe a Cartilha da 1ª CPRAC

Consulte o Fluxograma

Servidores e ex-servidores públicos estaduais, bem como a sociedade civil em geral.

O cidadão pode entrar em contato e enviar suas demandas pelos seguintes canais:

WhatsApp: (92) 3649-3184

E-mail: 1cprac.pgeam@gmail.com

Telefone de atendimento: (92) 3649-3160

Atendimento presencial: Realizado na Sede da Procuradoria (Rua Emílio Moreira, 1308, bairro Praça 14 de Janeiro, Manaus – AM), mediante agendamento prévio no portal Agendamento CPRAC.

Protocolo Virtual: Disponível para envio eletrônico dos assuntos pertinentes.

Observação: Para acesso ao Protocolo Virtual, utilize o GOV.BR, ou certificado digital, ou login e senha do Nota Fiscal Amazonense. Dúvidas, acesso o Manual do Usuário do Protocolo Virtual.

Para mais informações, consulte as Perguntas Frequentes

Para dar início ao protocolo, o interessado deve apresentar o requerimento com o assunto específico e os documentos correspondentes, no Protocolo Virtual.

Para servidores civis:

Requerimento de Abono de Permanência:

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Anexo (Número de matrícula, no último contracheque). 5. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência. 6. Contra-cheque e ficha financeira do período compreendido entre a data do preenchimento dos requisitos e a data em que implementado o abono de permanência, ou entre a data do preenchimento dos requisitos. 7. Comprovante, com cópia integral do processo administrativo (SIGED) em que foi requerido o abono de permanência).

Opcional: 1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Requerimento de indenização de férias (inativos e exonerados):

Documentos:

Obrigatório: (1. Ficha cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Anexo (Número de matrícula, no último contracheque). 5. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência. 6. Contra-cheque, sendo o último contracheque de quando estava em atividade. 7. Documentação complementar, em cópia do ato de exoneração, aposentadoria, reforma ou transferência para a reserva remunerada, devidamente publicado no DOE. 8. Comprovante de férias, em certidão do órgão de origem que comprove a efetiva ausência de gozo das férias e a ausência de fatos que tenham obstado a aquisição ou fruição do direito às férias do(s) período(s) requeridos. 9. Declaração, em Declaração da AMAZONPREV de que as férias não foram computadas em dobro para a inativação e que não existem outros óbices em relação aos períodos indicados. 10. Ficha financeira, em contracheques ou ficha financeira do(s) período(s) aquisitivos das férias. 11. Processo, cópia integral do processo em que requerida a indenização das férias não gozadas.

Opcional: 1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Requerimento de gratificação de curso:

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Anexo (Número de matrícula, no último contracheque). 5. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência. 6. Processo, com cópia integral do processo administrativo (SIGED) do requerimento administrativo de concessão/majoração/pagamento de retroativos de gratificação de curso ou benefício análogo feito junto ao órgão de origem. 7. Documentação complementar, com reconhecimento administrativo do direito à gratificação de curso ou benefício análogo, incluindo análise da pertinência temática, elaborado pelo órgão de origem do servidor, se aplicável. 8. Documento comprobatório, com reconhecimento administrativo do direito à gratificação de curso ou benefício análogo, incluindo análise da pertinência temática, elaborado pela SEAD, se aplicável.

Opcional: 1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual. 2. Contra-cheque e ficha financeira do período compreendido entre a data do requerimento administrativo de concessão/majoração/pagamento de retroativos de gratificação de curso ou benefício análogo).

Requerimento de pertinência temática em gratificação de curso:

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência. 5. Anexo (Número de matrícula, no último contracheque). 6. Comprovante, com cópia integral do processo administrativo (SIGED) em que foi requerida a Gratificação de Curso. 7. Contra-cheque ou ficha financeira do período compreendido entre a data do requerimento administrativo de concessão/majoração/pagamento de retroativos de gratificação de curso ou benefício análogo.

Opcional: 1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Requerimento de indenização por licença especial não gozada (inativos e exonerados):

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Anexo (Número de matrícula, no último contracheque). 5. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência. 6. Processo, com cópia integral do processo administrativo (SIGED) do requerimento administrativo em que requerida a indenização da licença especial. 7. Contra-cheque em cópia do último contracheque de quando estava em atividade. 8. Documentação complementar, em cópia do ato de exoneração, aposentadoria, reforma ou transferência para a reserva remunerada, devidamente publicado no DOE. 9. Documento comprobatório, com certidão do órgão de origem que comprove a efetiva ausência de gozo da licença e a ausência de fatos que tenham obstado a aquisição ou fruição do direito à(s) licença(s) do(s) período(s) requeridos. 10. Declaração, em Declaração da AMAZONPREV e do órgão de origem de que a(s) licença(s) não foram computadas em dobro para a inativação e que não existem outros óbices em relação aos períodos indicados. 10. Ficha financeira, em contracheques ou ficha financeira do(s) período(s) aquisitivos da(s) licença(s).

Opcional: 1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Requerimento de quintos reconhecidos pela COMARE:

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Anexo (Número de matrícula, no último contracheque). 5. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência. 6. Processo, com cópia integral do processo administrativo (SIGED) onde restou reconhecido o direito pela Administração Pública. 7. Contra-cheque, ou ficha financeira dos últimos cinco anos.

Opcional: 1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Requerimento de diferenças remuneratórias por promoção de servidor do magistério:

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência. 5. Anexo (Número de matrícula, no último contracheque). 6. Decreto, que que concedeu a progressão, caso já tenha sido efetivada. 7. Contra-cheque, ou ficha financeira do período compreendido entre a data do requerimento e a data em que passou a receber de acordo com a progressão, ou entre a data do requerimento e a data do protocolo.

Opcional: (1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Requerimento de retroativos derivados de revisão ou reajuste salarial com percentual e data fixados em lei específica:

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência. 5. Anexo (Número de matrícula, no último contracheque). 6. Ficha financeira, do período compreendido entre a data prevista em lei e a data em que implementado o percentual de revisão.

Opcional: (1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Requerimento de retroativo de revisão salarial:

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência. 5. Anexo (Número de matrícula, no último contracheque). 6. Ficha financeira, do período compreendido entre a data prevista em lei e a data em que implementado o percentual de revisão.

Opcional: (1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Requerimento de verbas rescisórias de servidores comissionados:

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência. 5. Anexo (Número de matrícula, no último contracheque). 6. Processo, com cópia integral do processo do requerimento administrativo em que requerido o pagamento das verbas rescisórias. 7. Documento comprobatório, com cópia do ato de nomeação e exoneração, devidamente publicado no DOE. 8. Documentação complementar, com certidão do órgão de origem que comprove o reconhecimento do direito com discriminação das parcelas de verbas rescisórias a serem pagas.

Opcional: 1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Requerimento de promoção de investigadores, escrivães e peritos da Polícia Civil do Estado do Amazonas:

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência. 5. Anexo, com cópia do Boletim que veiculou o quadro final de promoção, com o nome do servidor destacado.

Opcional: 1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Requerimento de qualquer outra matéria civil não listada acima:

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência.

Opcional: 1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Para militares:

Requerimento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS):

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência. 5. Contra-cheque ou ficha financeira do(s) período(s). 6. Anexo (Número de matrícula, no último contracheque). 6. Documento comprobatório, que comprove a evolução funcional, com as progressões na carreira e as datas respectivas (Ficha A e B). 7. Decreto, de passagem à inatividade, caso seja inativo. 8. Anexo, com ato de concessão dos percentuais de Adicional por Tempo de Serviço.

Opcional: 1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Requerimento de concessão de promoção com base em proposta de promoção veiculada em boletim geral ou reservado:

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Boletim interno, com cópia do Boletim Geral ou Reservado que veiculou a proposta de promoção, com o nome do militar destacado. 5. Anexo, com número de matrícula (último contracheque), 6. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência.

Opcional: 1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Requerimento de diferenças remuneratórias por promoção retroativa:

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência. 5. Anexo, com número de matrícula (último contracheque). 6. Decreto, em cópia de promoção, com o nome do(a) militar destacado.

Opcional: 1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Requerimento de indenização de férias (inativos e exonerados):

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Anexo (Número de matrícula, no último contracheque). 5. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência. 6. Contra-cheque do último contracheque de quando estava em atividade. 7. Documentação complementar, em cópia do ato de exoneração, aposentadoria, reforma ou transferência para a reserva remunerada, devidamente publicado no DOE. 8. Comprovante de férias, em certidão do órgão de origem que comprove a efetiva ausência de gozo das férias e a ausência de fatos que tenham obstado a aquisição ou fruição do direito às férias do(s) período(s) requeridos. 9. Declaração, em Declaração da AMAZONPREV de que as férias não foram computadas em dobro para a inativação e que não existem outros óbices em relação aos períodos indicados. 10. Ficha financeira, em contracheques ou ficha financeira do(s) período(s) aquisitivos das férias. 11. Processo, cópia integral do processo em que requerida a indenização das férias não gozadas.

Opcional: 1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Requerimento de gratificação de curso:

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Anexo (Número de matrícula, no último contracheque). 5. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência. 6. Processo, com cópia integral do processo do requerimento administrativo de concessão/majoração/pagamento de retroativos de gratificação de curso ou benefício análogo feito junto ao órgão de origem. 7. Contra-cheque, com ficha financeira do período compreendido entre a data do requerimento administrativo de concessão/majoração/pagamento de retroativos de gratificação de curso ou benefício análogo. 8. Documentação complementar, com reconhecimento administrativo do direito à gratificação de curso ou benefício análogo, incluindo análise da pertinência temática, elaborado pelo órgão de origem do servidor, se aplicável. 9. Documento comprobatório, com reconhecimento administrativo do direito à gratificação de curso ou benefício análogo, incluindo análise da pertinência temática, elaborado pela SEAD, se aplicável.

Opcional: 1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Requerimento de pertinência temática em gratificação de curso:

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência. 5. Anexo (Número de matrícula, no último contracheque). 6. Comprovante, com cópia integral do processo administrativo (SIGED) do requerimento administrativo em que requerida a Gratificação de Curso. 7. Contra-cheque ou ficha financeira do período compreendido entre a data do requerimento administrativo de concessão/majoração/pagamento de retroativos de gratificação de curso ou benefício análogo.

Opcional: 1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Requerimento de indenização por licença especial não gozada (inativos e exonerados):

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Anexo (Número de matrícula, no último contracheque). 5. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência. 6. Comprovante, com cópia integral do processo administrativo (SIGED) do requerimento administrativo em que requerida a indenização da licença especial. 7. Contra-cheque do último contracheque de quando estava em atividade. 8. Documentação complementar, com cópia do ato de exoneração, aposentadoria, reforma, exclusão ou transferência para a reserva remunerada, devidamente publicado no DOE. 9. Documento comprobatório, com certidão do órgão de origem que comprove a efetiva ausência de gozo da licença ea ausência de fatos que tenham obstado a aquisição ou fruição do direito à(s) licença(s) do(s) período(s) requeridos. 10. Declaração, da AMAZONPREV e do órgão de origem de que a(s) licença(s) não foram computadas em dobro para a inativação e que não existem outros óbices em relação aos períodos indicados. 11. Ficha financeira do(s) período(s) aquisitivo(s) da(s) licença(s).

Opcional: 1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Requerimento de retroativo de revisão salarial:

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF. 4. Comprovante de endereço, obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência. 5. Anexo, com último contracheque. 6. Ficha financeira, do período compreendido entre a data prevista em lei e a data em que implementado o percentual de revisão.

Opcional: 1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Requerimento de qualquer outra matéria militar não listada acima:

Documentos:

Obrigatório: 1. Ficha Cadastral (baixe o modelo no Protocolo Virtual). 2. Registro Geral – RG. 3. Cadastro de Pessoa Física – CPF 4. Comprovante de endereço obrigatório em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência.

Opcional: 1. Procuração, com poderes para transigir, se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo no Protocolo Virtual).

Principais etapas do processo

O andamento do pedido segue o seguinte fluxo de trabalho:

Protocolo: Envio do requerimento e documentos (presencial ou virtual);
Análise: Avaliação jurídica e documental da demanda;
Eventuais diligências: Solicitação de informações ou complementação de dados, caso necessário;
Celebração de acordo: Formulação do termo de consenso entre as partes;
Homologação: Validação jurídica do termo acordado.

Prazos e tempo de espera

Previsão de tempo de espera: O tempo de atendimento varia conforme a realização dos agendamentos, o andamento das análises e o cumprimento de diligências necessárias.
Atendimento prioritário: É assegurado o direito a atendimento prioritário às pessoas mencionadas na Lei Federal nº 14.626/2023, bem como a superprioridade estabelecida pela Lei Estadual nº 5.573/2021.