DECRETOS NUMERADOS NO ÂMBITO ESTADUAL

DECRETO Nº 20.686, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999

APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 26.428, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

APROVA o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)

 

DECRETO Nº 4.564, DE 14 DE MARÇO DE 1979

APROVA o Regulamento do Processo Tributário – Administrativo.

 

DECRETO Nº 52.636, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

REGULAMENTA a Lei n.º 7.794, de 24 de setembro de 2025, que “AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências”, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 48.971, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

REGULAMENTA a Lei Estadual n.º 6.289, de 13 de julho de 2023, que “ESTABELECE os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa”, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 53.273, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

REGULAMENTA o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

 

DECRETO N° 50.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTITUI o Programa Estadual de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

 

DECRETO N° 48.999, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

REGULAMENTA o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 

 

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