Gratificação de curso

Quem pode requerer?

Servidores públicos que tiveram o direito à percepção da gratificação de curso ou benefício análogo (v.g. gratificação de incentivo à qualificação ou gratificação de aperfeiçoamento) reconhecidos administrativamente (pelo respectivo órgão ao qual vinculado e pela SEAD), mas cuja implementação ou percepção de retroativo foram suspensas em virtude das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Checklist

1. Formulário preenchido e assinado;
2. Documento de identificação;
3. CPF;
4. Último contracheque;
5. Comprovante de residência;
6. Cópia do requerimento administrativo de concessão/majoração/pagamento de retroativos de gratificação de curso ou benefício análogo feito junto ao órgão de origem;
7. Contracheques ou ficha financeira do período compreendido entre a data do requerimento administrativo de concessão/majoração/pagamento de retroativos de gratificação de curso ou benefício análogo e a data em que implementada a vantagem, ou entre a data do requerimento administrativo e a data do protocolo do presente pedido, caso ainda não implementada;
8. Documento de reconhecimento administrativo do direito à gratificação de curso ou benefício análogo, incluindo análise da pertinência temática, elaborado pelo órgão de origem do servidor;
9. Documento de reconhecimento administrativo do direito à gratificação de curso ou benefício análogo, incluindo análise da pertinência temática, elaborado pela SEAD;
10. Cálculos elaborados pela Administração;
11. Declaração de dados Bancários;
12. Procuração com poderes para transigir (se representado por advogado ou terceiros.)

Portaria Autorizada

Mais Informações:

Informações sobre o Agendamento Virtual

Resumo do Fluxograma

Como acontece o pagamento?

Matérias que podem ser objeto de acordo