Conversão de licença especial em pecúnia

Quem pode requerer?

Servidores públicos civis e militares do Estado do Amazonas que passaram à inatividade sem usufruir período(s) de licença especial adquiridos e sem o benefício da contagem em dobro do(s) período(s) acumulado(s) para fins de aposentadoria/inativação.

Checklist

( ) Documento de identificação com foto, número de registro e CPF;
Número de matrícula (contracheque mais recente);
Comprovante de residência em nome próprio ou, se em nome de terceiro, acrescido da declaração de residência segundo modelo;
Cópia do último contracheque de quando estava em atividade;
Cópia do ato de exoneração, aposentadoria, reforma, exclusão ou transferência para a reserva remunerada, devidamente publicado no DOE;
Certidão do órgão de origem que comprove a efetiva ausência de gozo da licença e a ausência de fatos que tenham obstado a aquisição ou fruição do direito à(s) licença(s) do(s) período(s) requeridos;
Declaração da AMAZONPREV, da PMAM ou do CBMAM de que a(s) licença(s) não foram computadas em dobro para a inativação e que não existem outros óbices em relação aos períodos indicados;
Contracheques ou ficha financeira do(s) período(s) aquisitivo(s) da(s) licença(s);
Cálculos elaborados pela Administração;
Dados de conta corrente ou poupança de titularidade própria;
Procuração com poderes para transigir (se representado por advogado(a) ou, caso lotado no interior, por terceiro com procuração segundo modelo);

Portaria Autorizada

Mais Informações:

Informações sobre o Agendamento Virtual

Resumo do Fluxograma

Como acontece o pagamento?

Matérias que podem ser objeto de acordo