Manaus, 04 de Julho de 2009
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Aprovadas duas súmulas vinculantes sobre remuneração de servidores públicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, por maioria de votos, duas novas súmulas vinculantes 15 e 16, ambas referem-se à remuneração de servidores públicos. A primeira delas trata do cálculo d... [Leia Mais]
IX Congresso Internacional de Direito Tributário
Estão abertas as inscrições para o IX Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco. O evento será no Enotel, em Porto de Galinhas, nos dias 10, 11 e 12 de setembro. Reunirá 102 especial...
[Leia Mais]		 1º CONCURSO PGE DE MONOGRAFIAS
A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas realizará este ano o 1º CONCURSO PGE DE MONOGRAFIAS, do qual poderão participar acadêmicos e graduados em Direito. As monografias deverão guardar pertinência...
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É incabível a substituição de penhora sobre dinheiro por qualquer outro bem
Realizada a penhora sobre dinheiro, é incabível a substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ...
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