LEI Nº 1.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983

Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado

(TEXTO CONSOLIDADO, na forma do artigo 4.º, da Lei Complementar n.º 34, de 17 de agosto de 2.004, em função das alterações promovidas por esse diploma legal e pelas Leis n.º 1.781, de 08 de abril de 1.987, 1.816, de 11 de dezembro de 1.987, 1.844, de 23 de maio de 1.988, 1.869 de 07 de outubro de 1.988, 1.936, de 20 de dezembro de 1.989, 2.461, de 17 de setembro de 1.997, 2.531, de 16 de abril de 1.999, e Lei Complementar n.º 29, de 21 de dezembro de 2.001)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

L E I :

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

Disposição Preliminar

Art. 1º - Esta Lei reorganiza a Procuradoria Geral do Estado - PGE, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, dispõe sobre o Estatuto do Procurador do Estado e dá outras providências.

TÍTULO II DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CAPÍTULO I (1) Da Competência

Art. 2º - À Procuradoria Geral do Estado, instituição permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública do Estado do Amazonas, vinculada exclusiva e diretamente ao Chefe do Poder Executivo, como órgão superior do Sistema de Apoio Jurídico da Administração Estadual, compete:

I – exercer, privativamente, ativa e passivamente, a representação judicial e extrajudicial do Estado nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer juízo ou instância;(2)

II – prestar assessoria e consultoria em matéria de alta indagação jurídica aos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como aos Poderes Legislativo e Judiciário;

III – desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da Administração Pública, inclusive mediante a proposição de anteprojetos de lei e de outros diplomas normativos;

IV - determinar a inscrição e promover o controle, a cobrança administrativa e judicial e o cancelamento da dívida ativa do Estado, bem como atuar em todos os feitos judiciais em que haja interesse fiscal do Estado;

V - fixar a interpretação das leis, promover a uniformização da jurisprudência administrativa e solucionar as divergências jurídico-administrativas entre os órgãos e entidades do Poder Executivo; (2)

VI – patrocinar as ações de inconstitucionalidade e as argüições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Governador do Estado e acompanhar todas aquelas que envolvam o interesse do Estado do Amazonas;

VII - intervir como assistente em todas as ações populares, no pólo processual em que, a seu juízo, se situe o interesse público inerente à demanda;

VIII – elaborar, quando solicitada, minutas de informações nos mandados de segurança em que figurem como impetrados o Governador, Secretários de Estado e demais autoridades da Administração Direta;

IX - promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, ou a intervenção do Estado em ações dessa natureza; (2)

X - assessorar o Governador do Estado no processo de elaboração de propostas de emendas constitucionais, anteprojetos de lei, vetos e atos normativos em geral; (2)

XI – zelar pela observância dos princípios constitucionais impostos à Administração Pública, propondo a declaração de nulidade, a anulação ou a revogação de quaisquer atos da Administração Estadual;

XII - representar e defender os interesses do Estado junto ao órgão de recursos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda;

XIII - representar e defender os interesses do Estado perante os Tribunais de Contas e demais órgãos de fiscalização financeira e orçamentária;

XIV - promover a regularização dos títulos de propriedade do Estado, à vista de elementos fornecidos pelos serviços competentes;

XV - opinar, em instância superior, sobre questões que digam respeito à regulação jurídica do pessoal civil e militar da Administração Estadual;

XVI – elaborar e aprovar, previamente, por intermédio de sua Procuradoria Especializada, as minutas-padrão dos contratos, convênios, ajustes acordos, consórcios, demais negócios e seus aditamentos celebrados com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional; (2)

XVII - opinar previamente em todos os processos e expedientes que tenham por objeto os bens imóveis e direitos que integram ou possam vir a integrar o patrimônio do Estado;

XVIII - celebrar, com órgãos e entidades, convênios ou acordos que tenham por objeto a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Estado;

XIX – manifestar-se, previamente, por intermédio de sua Procuradoria Especializada, em todos os Compromissos de Ajustamento de Conduta envolvendo a proteção de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a serem firmados pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional, na condição de obrigadas, recomendando ou não a celebração do ajuste; (2)

XX – patrocinar, mediante solicitação motivada, a defesa judicial e extrajudicial dos Chefes dos Poderes de Estado quanto a atos praticados no exercício regular de suas competências constituciionais e legais, desde que evidenciados interesse público e pertinência institucional, podendo, na defesa desses agentes, impetrar hábeas corpus e mandado de segurança, pedir direito de resposta, interpelar, promover ação penal privada e representar perante o Ministério Público, quando vítimas de crime em razão de suas atribuições; (3)

XXI – exercer quaisquer outras funções compatíveis com sua competência; (3)

  • 1º - Integram o Sistema de Apoio Jurídico da Administração Estadual, a que se refere o "caput" deste artigo:

I - os serviços jurídicos dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - os serviços jurídicos das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas com participação do Estado, assim como suas respectivas subsidiárias e, ainda, as concessionárias e permissionárias do serviço público estadual.

  • 2º - Os Serviços referidos no inciso I do parágrafo anterior são subordinados tecnicamente à Procuradoria Geral do Estado, sendo sujeitos à orientação e à supervisão técnico-jurídica desta os mencionados no inciso II, no que couber.
  • 3º - No cumprimento da subordinação técnica a que se refere o parágrafo anterior, os Serviços mencionados no inciso I do § 1º observarão os seguintes procedimentos:

I – remessa à Procuradoria Geral do Estado, até o décimo dia útil do mês subseqüente, de relatório mensal a respeito das questões judiciais ou extrajudiciais nas quais figurem como parte;

II – remessa à Procuradoria Geral do Estado, no prazo de 10 ( dez) dias contadas da citação, de cópia das iniciais das ações em que as respectivas entidades figurem como réus e das minutas das defesas a serem apresentadas, para eventual adequação destas às teses jurídicas do órgão superior do Sistema;

  • 4º - Terão natureza vinculante, e serão de observância obrigatória, as recomendações que a Procuradoria Geral do Estado fizer no sentido do disposto no inciso II do parágrafo anterior.
  • 5º- A Procuradoria Geral do Estado, sempre que o interesse público o exigir, assumirá a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  • 6º - Para a elaboração de minutas em mandados de segurança, as autoridades impetradas, com a respectiva solicitação, remeterão à Procuradoria Geral do Estado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados do recebimento da notificação, cópia da inicial, dos documentos que a instruírem e da decisão do juiz, bem como toda documentação e informações necessárias às providências a serem tomadas para eventual suspensão e defesa do ato impugnado.
  • 7º - Aos serviços jurídicos dos órgãos da Administração Direta compete, no correspondente âmbito: (3)

I – assessorar as autoridades máximas do órgão, especialmente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por elas praticados;

II – examinar, prévia e conclusivamente:

  1. os textos de editais de licitação e os dos seus respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
  2. os atos pelos quais se declarará a inexigibilidade ou a dispensa de licitação;
  3. os textos dos termos de convênio, ajustes, acordos, consórcios, demais negócios e seus adiantamentos a serem celebrados, respeitadas as minutas-padrão previamente aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado.
  • 8º - Às Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público compete, no correspondente âmbito: (3)

I – a representação judicial e extrajudicial;

II – as atividades de consultoria e assessoria descritas no parágrafo anterior.

Art. 3º - Os pronunciamentos da Procuradoria Geral do Estado nos processos submetidos a seu exame e parecer esgotam a apreciação da matéria no âmbito da Administração Estadual, deles só podendo discordar o Governador do Estado.

  • 1º - Os pareceres aos quais o Governador do Estado conferir caráter normativo e as orientações normativas serão publicados no Diário Oficial e obrigarão a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo.
  • 2º - As ementas dos pareceres aprovados pelo Procurador-Geral e os respectivos despachos serão divulgados em boletim até 30 (trinta) dias após serem emitidos, para conhecimento e orientação dos órgãos do Sistema de Apoio Jurídico da Administração Estadual.
  • 3º - Salvo quando emitida por Procurador do Estado em atividade na Procuradoria Geral do Estado, é vedada qualquer apreciação jurídica em processo administrativo já examinado pela Instituição.
  • 4º - Os processos originários dos entes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional que disponham de serviço jurídico próprio somente serão examinados pela Procuradoria Geral do Estado quando, sucessivamente:

I – tenham sido instruídos e examinados pelo respectivo serviço jurídico, com análise do mérito da questão suscitada, seja qual for o assunto;

II - contenham manifestação conclusiva e fundamentada do órgão técnico competente para apreciar a matéria.

  • 5º - Os entes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional que não possuam serviço jurídico submeterão os processos de seu interesse à manifestação do órgão competente para apreciar tecnicamente a matéria, antes da audiência da Procuradoria Geral do Estado.
  • 6º- São dispensados das exigências dos parágrafos 4º e 5º:

I - processos encaminhados pelo Governador do Estado;

II - as consultas formuladas por Secretário de Estado ou dirigente principal de autarquia ou fundação;

III - os processos de audiência obrigatória da Procuradoria Geral do Estado.

CAPÍTULO II (1)

DA ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO I

Da Estrutura

Art. 4º - A Procuradoria Geral do Estado tem a seguinte estrutura básica:

I - ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR:

. Conselho de Procuradores do Estado

II - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR: (2)

. Procurador-Geral do Estado

. Subprocurador-Geral do Estado

. Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado

. Corregedoria

 

III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E DE ASSISTÊNCIA:

. Assessoria Especial

. Coordenadoria de Assuntos do Gabinete

IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:

. Procuradoria Administrativa

. Procuradoria Judicial Comum

. Procuradoria do Pessoal Estatutário

. Procuradoria do Pessoal Temporário

. Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Fundiário

. Procuradoria do Meio Ambiente

. Procuradoria do Contencioso Tributário

. Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial

. Procuradoria do Estado no Distrito Federal

 

V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:

. Centro de Estudos Jurídicos

. Coordenadoria de Articulação do Sistema de Apoio Jurídico

. Coordenadoria de Pesquisa Jurídica

. Coordenadoria Administrativa e Financeira

Parágrafo único - A complementação da estrutura fixada por este artigo e a definição das competências não dispostas nesta Lei serão estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo.

SEÇÃO II

Do Órgão de Deliberação Superior

Art. 5º - O Conselho de Procuradores do Estado é o órgão de consulta e de deliberação coletiva em matéria de interesse da Procuradoria Geral do Estado e da categoria dos Procuradores do Estado, tendo a seguinte composição:

I – Membros natos: (2)

  1. a) o Procurador-Geral do Estado, que o presidirá;
  2. b) o Subprocurador-Geral do Estado;
  3. c) os Subprocurados-Gerais-Adjuntos do Estado;
  4. d) o Corregedor;
  5. e) os Procuradores-Chefes.

II – Membros eleitos, em número correspondente a um por classe da carreira de Procurador do Estado, com mandato bienal, permitida a recondução na eleição subseqüente. (2)

  • 1º - Substituirão os membros eleitos em seus afastamentos, e lhes completarão o mandato em caso de vacância, os respectivos suplentes eleitos na mesma ocasião e pela forma dos titulares.
  • 2º - Na hipótese de o suplente substituir o titular em caráter definitivo, será procedida nova eleição de suplente, na forma prevista no Regimento Interno do Conselho.
  • 3º - Extinguir-se-á o mandato do Conselheiro que afastar-se do exercício do cargo de Procurador do Estado nas hipóteses dos incisos IV, VI, VII, VIII, XI e XIII do art. 60.
  • 4º - A extinção do mandato prevista no parágrafo anterior ocorrerá no momento do afastamento do Procurador do Estado do exercício do cargo.
  • 5º - Exercerá a Secretaria do Conselho um Secretário símbolo AD-2, nomeado em comissão pelo Procurador-Geral do Estado, dentre os Procuradores do Estado que não façam parte da composição do Conselho. (2)
  • 6º- O Conselho de Procuradores do Estado reunir-se-á ordinariamente, independentemente de convocação, duas vezes por mês, na forma regimental, e extraordinariamente, quando convocado:

I – pelo Procurador-Geral do Estado;

II – pela maioria absoluta de seus membros;

III – por 1/3 (um terço) dos Procuradores do Estado em atividade.

  • 7º - Nas faltas e impedimentos do Procurador-Geral do Estado, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Subprocurador-Geral que, ausente, será substituído pelo Subprocurador-Geral –Adjunto presente mais idoso e na deste, pelo membro com maior tempo de serviço na Procuradoria Geral do Estado. (2)

SEÇÃO III

Dos Órgãos de Direção Superior

Art. 6º - A Procuradoria Geral do Estado será dirigida pelo Procurador-Geral do Estado, auxiliado pelo Subprocurador-Geral do Estado, pelo Corregedor e por 2 (dois) Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado. (2)

  • 1º - A Procuradoria Geral do Estado será nomeado, em comissão, pelo Governador, dentre os de carreira, ativos ou inativos, ou dentre brasileiros, em geral, que sejam advogados com pelo menos 10 (dez) anos de prática forense, notável saber jurídico e reputação ilibada, e tem direitos, garantias e prerrogativas de Secretário de Estado. (2)
  • 2º - O Subprocurador-Geral do Estado é o auxiliar direto e substituto, em suas faltas e impedimentos, do Procurador-Geral do Estado, sendo este designado dentre membros de carreira de Procurador de Estado, e tem direitos, garantias e prerrogativas de Subsecretário de Estado ou equivalente. (2)
  • 3º - O Corregedor, com remuneração correspondente à de Secretário Executivo Adjunto, será nomeado pelo Governador para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, dentre os integrantes de lista tríplice que o Conselho de Procuradores do Estados constituirá exclusivamente com Procuradores do Estado de 1ª Classe em atividade ou inativos de classe igual. (2)
  • 4º - O Corregedor será substituído em suas faltas e impedimentos por um Procurador do Estado de 1ª Classe em atividade, por ele indicado e designado pelo Procurador-Geral.
  • 5º - Os Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado, com remuneração correspondente à de Secretário Executivo Adjunto, são auxiliares do Procurador-Geral do Estado, sendo por este designados dentre os membro da carreira de Procurador do Estado. (3)

SEÇÃO IV

Dos Órgãos de Assessoramento e de Assistência

Art. 7º - A Assessoria Especial e a Coordenadoria de Assuntos do Gabinete são órgãos de apoio ao Procurador-Geral do Estado e ao Subprocurador-Geral.

  • 1º - Os integrantes da Assessoria Especial serão nomeados em comissão pelo Procurador-Geral do Estado dentre bacharéis em Direito. (2)
  • 2º – A Coordenadoria de Assuntos do Gabinete será dirigida por um Coordenador, símbolo AD-1, nomeado em comissão pelo Procurador-Geral do Estado. (2)
 

SEÇÃO V

Dos Órgãos de Atividades-Fim e de Atividades-Meio

Art. 8º - Os órgãos de atividades-fim e de atividades-meio serão dirigidos por Procuradores-Chefes e por Coordenadores, respectivamente.

  • 1º - Os Procuradores-Chefes e os Coordenadores do Centro de Estudos Jurídicos e da Coordenadoria de Articulação do Sistema serão designados por ato do Procurador-Geral do Estado dentre Procuradores do Estado em atividade.
  • 2º- O Coordenador de Pesquisa Jurídica e o Coordenador Administrativo e Financeiro, símbolo AD-1, serão nomeados em comissão pelo Procurador-Geral do Estado. (2)
  • 3º - Os Procuradores-Chefes e Coordenadores do Centro de Estudos Jurídicos e da Coordenadoria de Articulação do Sistema serão auxiliados por Secretarias, dirigidas por Chefes, nomeados em comissão pelo Procurador-Geral do Estado preferencialmente entre bacharéis em direito. (2)

CAPÍTULO III (1)

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

Do Conselho de Procuradores do Estado

Art. 9º - Ao Conselho de Procuradores, além de outras atribuições que lhe forem conferidas no regimento interno próprio, compete:

I - decidir, por solicitação do Procurador-Geral do Estado ou do Corregedor, sobre a instauração de sindicância ou de processo administrativo, para apuração de infração funcional imputada a Procurador de Estado;

II - deliberar sobre qualquer matéria de interesse da Procuradoria Geral do Estado, quando solicitado o seu pronunciamento pelo Procurador-Geral do Estado, pela maioria absoluta de seus membros ou por 1/3 ( um terço) dos membros da categoria em atividade;

III - dirimir quaisquer dúvidas atinentes à competência dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;

IV - aprovar os regulamentos dos concursos para provimento dos cargos de Procurador do Estado, bem como a composição das comissões organizadoras e examinadoras;

V - sugerir ao Procurador-Geral medidas atinentes à melhoria dos serviços da Procuradoria, em qualquer de seus setores;

VI - aprovar o Plano Anual de Aperfeiçoamento dos Procuradores do Estado apresentado pelo Centro de Estudos Jurídicos;

VII - julgar, em primeira instância, recursos dos Procuradores do Estado sobre medida disciplinar aplicada a estes pelo Procurador-Geral do Estado;

VIII - opinar sobre promoções na série de classes de Procurador do Estado, organizando as listas de classificação por merecimento e antiguidade, julgando reclamações e recursos eventualmente interpostos;

IX - deliberar sobre a forma e critérios para o recrutamento de estagiários para a Procuradoria Geral do Estado;

X - votar o seu próprio regimento, dirimir dúvidas sobre sua interpretação e resolver casos omissos.

Parágrafo único - É da competência exclusiva do Conselho de Procuradores do Estado a interpretação final, na esfera administrativa, das normas desta Lei.

SEÇÃO II

Do Procurador-Geral do Estado

Art. 10 - Ao Procurador-Geral do Estado, sem prejuízo de outras atribuições, compete:

I - dirigir e representar a Procuradoria Geral do Estado, bem como superintender o Sistema de Apoio Jurídico da Administração Estadual;

II – receber citações iniciais, notificações, intimações ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado ou nos quais a Procuradoria Geral do Estado deva intervir;

III - assessorar o Governador do Estado, direta e pessoalmente, em assuntos de natureza jurídica, exarando pareceres ou propondo normas, medidas e diretrizes;

IV - propor ao Governador e aos Secretários de Estado providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de atos da Administração Estadual;

V - pronunciar-se nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas perante o Tribunal de Justiça, defendendo, quando for o caso, a norma legal ou o ato normativo objeto da impugnação;

VI - recomendar ao Governador do Estado a propositura de ação direta de inconstitucionalidade ou a representação ao órgão competente para propositura de ação declaratória de constitucionalidade;

VII - autorizar, mediante delegação de competência do Governador do Estado, a não-propositura e a desistência de ações, a não-interposição de recursos ou a desistência dos inter­postos e a não-execução de julgados em favor do Estado, quando tais medidas forem contra-indicadas ou houver indícios de que resultarão infrutíferas;

VIII - reconhecer, mediante delegação de competência do Governador do Estado, a procedência do pedido, autorizar transação, acordo, compromisso, confissão e renúncia e dar quitação nas ações em que o Estado figure como parte;

IX - determinar a propositura das ações e medidas necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses do Estado;

X - avocar, quando assim o exigir o interesse público, o exame de quaisquer atos negociais ou de processos administrativos ou judiciais relacionados com o Estado, e assumir a sua defesa, se necessário;

XI - propor ao Governador do Estado que confira caráter normativo a parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado;

XII - aprovar as orientações normativas da Procuradoria Geral do Estado;

XIII - manifestar-se sobre todos os pareceres emitidos pelos Procuradores do Estado, aprovando-os total ou parcialmente ou rejeitando-os;

XIV - decidir todos os processos relativos aos interesses da Procuradoria Geral do Estado, respeitada a competência do Conselho de Procuradores do Estado;

XV - aprovar o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado;

XVI - expedir os atos de lotação e designações dos Procuradores do Estado, bem como atos de nomeação para cargos em comissão dos Procuradores do Estado e servidores administrativos da Procuradoria Geral, salvo as de demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade;

XVII - aplicar sanções disciplinares aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e aos servidores administrativos da Procuradoria Geral, salvo as de demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade;

XVIII - executar e fazer cumprir as decisões do Conselho de Procuradores do Estado;

XIX – determinar, ouvido o Conselho de Procuradores do Estado, a realização de concursos para provimento de cargos de Procurador do Estado e homologar seus resultados;

XX - avocar o exame de assunto de competência de qualquer órgão da Procuradoria Geral do Estado, ressalvada a competência do Conselho de Procuradores do Estado;

XXI - determinar correição de natureza técnica nos órgãos integrantes do Sistema de Apoio Jurídico da Administração do Estado;

XXII - referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do Estado que se relacionarem com a sua área de atribuições.

  • 1º - O Procurador-Geral poderá delegar atribuições de sua competência ao Subprocuradores-Gerais-Adjuntos ou aos Procuradores-Chefes. (2)
  • 2º - Fica dispensada a autorização do Governador prevista nos incisos VII e VIII deste artigo quando o valor da causa ou do acordo, conforme o caso, for inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos

SEÇÃO III

Do Subprocurador-Geral do Estado e dos Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado (4)

Art. 11 - Ao Subprocurador-Geral do Estado, sem prejuízo de outras atribuições, compete:

I - substituir automaticamente o Procurador-Geral do Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais;

II - responder pelo expediente da Procuradoria Geral do Estado no caso de vacância do cargo superior, até nomeação de novo titular,

III - coadjuvar o Procurador-Geral do Estado no exercício das atribuições previstas no artigo anterior, especialmente:

  1. a) no recebimento, por delegação, das citações iniciais;
  2. b) n0a distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado;
  3. c) na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividades- fim;

IV - prestar assistência direta ao Procurador-Geral do Estado;

V – prover, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, as necessidades de pessoal e material dos órgãos de atividades-fim e atividades-meio, recomendando-lhes também as medidas necessárias à racionalização, à eficiência e à perfeição dos serviços próprios;

VI - expedir os atos de lotação dos servidores da Procuradoria Geral do Estado;

VII - aplicar as leis referentes a direitos e vantagens dos Procuradores do Estado e dos servidores da Procuradoria Geral do Estado;

VIII - adotar as providências necessárias ao desempenho das atividades de ordenador de despesa.

Art 11-A – Aos Subprocuradore-Gerais-Adjuntos do Estado, semprejuízo de outras atribuições, compete: (5)

I – substituir, mediante ato específico do Procurador-Geral do Estado, o Subprocurador-Geral do Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, férias licenças ou afastamento ocasionais; (5)

II – prestar assistência direta ao Procurador-Geral do Estado no desempenho de atribuições expressamente especificadas e de outras que lhes forem cometidas. (5)

SEÇÃO IV

Da Corregedoria

Art. 12 – À Corregedoria, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, compete:

I – fiscalizar, por meio de inspeções e correições, as atividades dos órgãos institucionais e dos Procuradores do Estado, sugerindo as medidas recomendáveis ou necessárias à racionalização e eficiência dos serviços.

II – coligir periodicamente elementos e emitir relatórios circunstanciados sobre a conduta e desempenho dos membros da carreira de Procurador do Estado, para fim de subsidiar a avaliação do estágio probatório e promoção por merecimento.

III - encaminhar ao Conselho de Procuradores do Estado os elementos coligidos sobre:

  1. a) o estágio probatório na carreira de Procurador do Estado;
  2. b) a atuação dos Procuradores do Estado concorrentes a promoção por merecimento;

IV - expedir, mediante aprovação do Procurador-Geral, provimento visando à simplificação e ao aprimoramento dos serviços técnico-jurídicos da Procuradoria Geral do Estado;

V – acompanhar, obrigatoriamente, as sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados na forma do art. 98 desta Lei, sendo notificado de todos os atos do respectivo procedimento e manifestando-se conclusivamente antes da apresentação do relatório ao Conselho de Procuradores do Estado;

SEÇÃO V

Da Procuradoria Administrativa

Art. 13 – À Procuradoria Administrativa, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, compete:

I - estudar e definir questões de Direito Administrativo e Constitucional submetidas à Procuradoria Geral do Estado, ressalvadas as matérias de competência das outras Procuradorias; (2)

II - exercer as funções de superior assessoria e consultoria dos órgãos da Administração Estadual em matéria de Direito Administrativo de alta indagação, observada a ressalva do inciso anterior;

III – elaborar e aprovar, previamente, as minutas-padrão dos contratos, convênios, ajustes, acordos, consórcios, demais negócios e seus aditamentos celebrados com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como elaborar minutas de decretos, ressalvadas as competências de outras Especializadas; (2)

IV - representar e defender os interesses do Estado perante os Tribunais de Contas e demais órgãos de fiscalização financeira e orçamentária em matéria de sua competência;

V - opinar em todos os processos administrativos nos quais seja obrigatória a intervenção da Procuradoria Geral do Estado, ressalvadas as matérias de competência das outras Procuradorias;

VI - propor, no âmbito de sua especialidade, orientações normativas para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado.

VII – representar o Estado ativa e passivamente, em qualquer juízo ou instância, em todas as ações ou feitos que, em caráter principal, incidental ou acessório, versem sobre licitações e contratos administrativos. (3)

  • 1º - Na elaboração e celebração dos instrumentos de que trata o inciso III deste artigo, a Administração Direta, Autárquica e Fundacional deverá, obrigatoriamente adotar as minutas-padrão previamente aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. (3)
  • 2º - Na hipótese de não haver minuta-padrão instituída ou aprovada, as minutas de contratos, convênios, acordos, ajustes, consórcios, outros instrumento congêneres e aditamentos deverão ser submetidas à prévia aprovação da Procuradoria Geral do Estado. (3)

SEÇÃO VI

Da Procuradoria Judicial Comum

Art. 14 - À Procuradoria Judicial Comum, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, compete:

I - representar o Estado, ativa e passivamente, em qualquer juízo ou instância, em todas as ações ou feitos de qualquer natureza que não se enquadrem na competência de outras Procuradorias;

II - minutar, quando a Procuradoria Geral do Estado for solicitada, informações em mandados de segurança;

III – representar a Fazenda Pública do Estado na execução de sua dívida ativa não-tributária que não se enquadre na competência de outras Procuradorias;

IV - opinar em quaisquer processos ou expedientes judiciais ou administrativos pertinentes à matéria de sua competência, observado, no que couber, o disposto no § 4º do art. 3º.

SEÇÃO VII

Da Procuradoria do Pessoal Estatutário

Art. 15 – À Procuradoria do Pessoal Estatutário, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, compete:

I - opinar em quaisquer processos ou expedientes administrativos que digam respeito à regulação jurídica daqueles que prestam ou tenham prestado serviços ao Estado sob regime estatutário;

II - opinar em quaisquer processos ou expedientes administrativos que envolvam pretensões de ingresso no serviço público estadual, sob regime estatutário;

III - opinar, antes de submetidos ao Governador do Estado, nos processos administrativos disciplinares cujas conclusões proponham penalidades de demissão, cassação de aposentadoria, cassação   de disponibilidade ou destituição de cargo comissionado, bem como nos correspondentes recursos e pedidos de reconsideração e revisão que forem dirigidos ao Chefe do Poder Executivo;

IV – participar, quando a Procuradoria Geral do Estado for solicitada, da elaboração de projetos de lei, decretos, regulamentos e outros atos normativos que tenham por objeto matéria relativa a pessoal estatutário;

V - prestar orientação, no âmbito de suas atribuições, aos Serviços jurídicos dos demais órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações estaduais, quando solicitada;

VI - propor, no âmbito de sua especialidade e na forma regulamentar, orientações normativas para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado.

Parágrafo único – Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, a manifestação da Procuradoria do Pessoal Estatutário condiciona-se à observância do disposto no § 4º do art. 3º.

SEÇÃO VIII

Da Procuradoria do Pessoal Temporário

Art.16 – À Procuradoria do Pessoal Temporário, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, compete:

I - representar judicialmente o Estado nos litígios que digam respeito a direitos e vantagens do pessoal temporário, de qualquer regime jurídico;

II – opinar em quaisquer processos e expedientes administrativos pertinentes ao pessoal temporário, observado o disposto no § 4º do art. 3º.

III - prestar orientação, no âmbito de suas atribuições, aos Serviços jurídicos dos demais órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações estaduais, quando solicitada;

IV - propor, no âmbito de sua especialidade e na forma regulamentar, orientações normativas para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado.

SEÇÃO IX

Da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Fundiário

Art. 17 - À Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Fundiário, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, compete:

I - representar o Estado ativa e passivamente, em qualquer juízo ou instância, em todas as ações ou feitos que, em caráter principal, incidental ou acessório, versem sobre direitos reais ou possessórios ou que, de qualquer modo, digam respeito aos bens que integram ou que possam vir a integrar o patrimônio imobiliário e fundiário do Estado, ressalvada a competência da Procuradoria do Meio Ambiente;

II - promover as ações discriminatórias, demarcatórias, divisórias ou quaisquer outras medidas que visem à regularização, proteção e garantia do domínio e posse do patrimônio imobiliário e fundiário do Estado e demais bens de sua propriedade;

III - promover, por via amigável ou judicial, as desapropriações de interesse do Estado;

IV - manifestar-se previamente em todos os procedimentos administrativos atinentes à alienação, gravames, oneração, cessão, doação, arrendamento e quaisquer outras formas de transferência ou utilização de bens imobiliários e fundiários pertencentes ao Estado;

V - representar o Estado em todos os atos extrajudiciais, especialmente nos notariais, pertinentes à alienação, aquisição, oneração e transferência de bens do patrimônio imobiliário e fundiário do Estado;

VI - arrecadar os bens imóveis vacantes;

VII – estudar e definir as questões de Direito Imobiliário e Fundiário submetidas à Procuradoria Geral do Estado;

VIII – opinar em quaisquer processos e expedientes administrativos pertinentes a matéria de sua competência, observado o disposto no § 4º do art. 3º;

IX - realizar e desenvolver outras atividades de apoio ao Procurador Geral do Estado nos assuntos de natureza normativa relacionados com o patrimônio imobiliário e fundiário.

SEÇÃO X Da Procuradoria do Meio Ambiente

Art. 18 - À Procuradoria do Meio Ambiente, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, compete:

I - representar o Estado ativa e passivamente, em qualquer juízo ou instância, em todas as ações ou feitos que, em caráter principal, incidental ou acessório, versem sobre questões ambientais, especialmente sobre prevenção e reparação de danos ao meio ambiente e ao patrimônio de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico do Estado;

II – manifestar-se previamente nos processos administrativos de criação, demarcação e redemarcação de espaços territoriais especialmente protegidos, notadamente os que disserem respeito a unidades de conservação e terras indígenas;

III – manifestar-se obrigatoriamente em todas as fases dos processos de licenciamento ambiental estadual que exijam a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental -EPIA e Relatório de Impacto Ambiental-RIMA, bem como nos processos que envolvam outorga de utilização de recursos hídricos e florestais do Estado;

IV – representar a Fazenda Pública do Estado na execução de sua dívida ativa não-tributária decorrente de autos de infração lavrados pelo órgão ou entidade responsável pela política estadual de meio ambiente em virtude de descumprimento da legislação ambiental;

V - estudar e definir questões de Direito Ambiental submetidas à Procuradoria Geral do Estado e opinar em quaisquer processos e expedientes administrativos pertinentes a matéria de sua competência.

SEÇÃO XI

Da Procuradoria do Contencioso Tributário

 

Art. 19 - À Procuradoria do Contencioso Tributário, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, compete:

I - representar o Estado em Juízo ou instância, ativa ou passivamente, em todos os feitos que digam respeito à matéria fiscal ou tributária;

II - representar a Fazenda Pública do Estado na execução de sua dívida ativa tributária;

III - minutar, quando solicitada, informação em mandado de segurança que verse sobre matéria de sua competência;

IV - opinar em quaisquer processos e expedientes administrativos pertinentes a matéria de sua competência, observado o disposto no § 4º do art. 3º;

Parágrafo único - São consideradas causas de natureza fiscal e tributária as que versem sobre:

I – tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive infrações a legislação tributária;

II – apreensão de mercadorias nacionais ou estrangeiras;

III – decisões de órgãos do contencioso administrativo tributário;

IV – benefícios, incentivos fiscais e formas de exclusão do crédito tributário;

V - inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente, habilitação de herdeiros, falência, concordata e usucapião, este para efeito do Imposto de Transmissão.

SEÇÃO XII

Da Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial

Art. 20 - À Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, compete:

I - examinar previamente os processos tributários administrativos encaminhados à inscrição, visando apurar a liquidez e certeza da dívida ativa do Estado;

II - determinar a inscrição de créditos tributários ou não tributários na dívida ativa do Estado;

III - coordenar e executar a cobrança extrajudicial do crédito tributário inscrito em dívida ativa na forma prevista na Lei n. 2.350, de 21 de outubro de 1995;

IV - autorizar o cancelamento de crédito tributário ou não tributário da dívida ativa estadual, ressalvadas as decisões proferidas pela última instância recursal administrativa;

V - opinar em processos administrativos de sua competência.

SEÇÃO XIII

Da Procuradoria do Estado no Distrito Federal

Art. 21 - À Procuradoria do Estado no Distrito Federal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas, compete:

I - atuar e intervir em todos os processos judiciais de interesse do Estado perante os Tribunais Superiores sediados no Distrito Federal, acompanhando-lhes o     an­damento e interpondo os recursos cabíveis, em articulação com os correspondentes órgãos da Procuradoria Geral do Estado.

II - acompanhar, junto aos Poderes Legislativo e Executivo da União, a tramitação de matéria ou assunto de interesse do Estado, mantendo informada a Procuradoria Geral do Estado e sugerindo as medidas que a respeito entender necessárias;

Parágrafo único - O disposto neste artigo não impede a atuação direta do Procurador-Geral do Estado ou de outro Procurador do Estado especialmente designado, em causas que o requeiram, perante os Tribunais Superiores sediados no Distrito Federal.

SEÇÃO XIV

Dos Procuradores-Chefes

Art. 22 – Aos Procuradores-Chefes, sem prejuízo de outras atribuições, compete:

I - orientar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas das respectivas Procuradorias, observando as normas emanadas dos órgãos superiores;

II - distribuir tarefas e encargos entre os Procuradores do Estado que lhes sejam subordinados, redistribuindo-os quando por conveniência ou necessidade;

III - decidir sobre pedidos de diligência, sobrestamento de processo e prorrogação de prazo;

IV - manifestar-se sobre os pronunciamentos emitidos pelos Procuradores do Estado lotados nas respectivas Procuradorias;

V - comunicar ao Procurador-Geral do Estado as conclusões dos feitos administrativos e judiciais da respectiva Procuradoria;

VI - propor ao Procurador-Geral do Estado a suspensão de processo, a não-propositura e a desistência de ações, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, a não-execução de julgados em favor do Estado, o reconhecimento da procedência do pedido, confissão, renúncia, realização de acordo, transação, compromisso e arquivamento de autos;

VII - propor ao Procurador-Geral do Estado providências com vistas ao aprimoramento das atividades das respectivas Procuradorias.

TÍTULO III

DO ESTATUTO DO PROCURADOR DO ESTADO

CAPÍTULO I

DA CARREIRA

SEÇÃO I (6)

Do Procurador do Estado

Art. 23 – Ao Procurador do Estado, sem prejuízo de outras atribuições, compete:

I – representar o Estado, privativamente, ativa e passivamente, em qualquer juízo ou instância e extrajudicialmente nos assuntos jurídicos de seu interesse;

II - exercer funções de assessoria e consultoria jurídica superior no âmbito da Administração Estadual;

III - fiscalizar e pugnar pela observância dos princípios a que se sujeita a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

IV - praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se inscrevam no âmbito de competência do órgão em que esteja lotado.

  • 1º - Salvo se expressamente autorizado pelo Procurador-Geral do Estado, o Procurador do Estado não poderá pedir suspensão de processo, desistir de ações ou recursos interpostos, acordar, renunciar, confessar, firmar compromisso ou transigir, nem deixar de interpor as ações e recursos cabíveis.
  • 2º- O mandato judicial do Procurador do Estado é de natureza constitucional e decorre automaticamente da sua investidura no cargo, habilitando-o a praticar todos os atos do processo judicial ou administrativo, salvo quando a lei dispuser em contrário.
  • 3º - As funções, atribuições e mandato conferidos ao Procurador do Estado são privativos, indelegáveis e intransferíveis, não podendo ser cometidos a estranhos à carreira.
  • 4º - Excepcionalmente, quando por motivo de interesse jurídico, moral ou econômico ocorrer o impedimento ou a suspeição de todos os Procuradores do Estado, inclusive do Procurador-Geral, este comunicará imediatamente o fato ao Governador, que, se necessário, poderá outorgar mandato a advogado para, unicamente no caso específico, representar os interesses do Estado judicial ou extrajudicialmente.

Art. 24 - Os cargos de Procurador do Estado são dispostos em série de classes, compreendendo:

I – 14 (quatorze) cargos de Procurador do Estado de Primeira Classe;

II – 17 (dezessete) cargos de Procurador do Estado de Segunda Classe;

III – 25 (vinte e cinco) cargos de Procurador do Estado de Terceira Classe.

SEÇÃO II

Do Ingresso

Art. 25 - O ingresso na série de classes de Procurador do Estado far-se-á na Terceira Classe, mediante concurso público de provas e títulos e nomeação do Chefe do Poder Executivo. (7)

Parágrafo único - não serão aplicados em relação a carreira de Procurador do Estado, os institutos de readmissão, aproveitamento, readaptação, reclassificação, transferência, acesso, relotação, classificação, enquadramento, substituição ou quaisquer outras formas de aproveitamento extraordinário. (8)

Art. 26 - O concurso para provimento de cargos na classe inicial será realizado pela Procuradoria Geral do Estado, na forma das instruções próprias aprovadas pelo Conselho de Procuradores.

SEÇÃO III Da Posse

Art. 27 - O Procurador do Estado tomará posse no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do decreto de nomeação no Diário Oficial, prorrogável por igual tempo, por ato do Procurador-Geral do Estado, a requerimento do interessado.

  • 1º - A posse será dada pelo Procurador-Geral do Estado, em sessão solene do Conselho de Procuradores, mediante assinatura do termo em que o empossando prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
  • 2º - No ato da posse, o empossando apresentará:

I - declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio;

II - declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista, ou prova de que solicitou exoneração ou dispensa do cargo, emprego ou função que ocupava em qualquer dessas entidades, ressalvadas a hipótese de acumulação legal.

  • 3º- É condição indispensável para a posse a sanidade física e mental, comprovada por laudo da junta médica oficial do órgão de assistência dos servidores do Estado.

SEÇÃO IV Do Estágio Probatório

Art. 28 - A partir da data em que entrar em exercício, e durante o prazo de 3 (três) anos, o Procurador do Estado cumprirá estágio probatório, submetendo-se a avaliação especial para fins de confirmação no cargo e aquisição de estabilidade, conforme regulamento a ser editado pelo Conselho de Procuradores do Estado. (2)

Parágrafo único - São requisitos para a confirmação:

I - idoneidade moral;

II - zelo funcional;

III - eficiência;

IV - disciplina;

V - assiduidade

 

Art. 29 – A avaliação especial de desempenho do estagiário será feia por uma comissão permanente, composta por 3 (três) Procuradores de Estado estáveis, designados pelo Conselho de Procuradores do Estado com mandato de 4 (quatro) anos, admitida a recondução por uma única vez. (2)

Parágrafo único – até 30 (trinta) dias após o término do estágio, o Corregedor encaminhará relatório circunstanciado final à comissão, que terá igual prazo para apresentar a avaliação que lhe compete. (2)

Art. 30 – Competirá ao Conselho de Procuradores do Estado decidir pela confirmação, ou não, do Procurador do Estado no cargo. (2)

  • 1º - Se a comissão concluir pela não-confirmação do estagiário, o Conselho de Procuradores do Estado, antes de decidir, conceder-lhe-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, podendo deferir o pedido de diligêcnia e de produção de provas. (2)
  • 2º - A decisão do Conselho de Procuradores do Estado se dará à vista da conclusão apresentada pela comissão permanente de avaliação, da qual somente poderá discordar pela maioria absoluta de seus membros. (2)
  • 3º - Se a decisão for pela confirmação, o procurador-Geral do Estado expedirá o competente ato declaratório. (2)
  • 4º - Se a decisão for pela não-confirmação do Procurador do Estado no cargo, será esta afastado mediante portaria do Procurador-Geral e exonerado ex officio pelo Governador do Estado. (3)
  • 5º Na hipótese de o Procurador do Estado não confirmado no cargo se estável no Serviço Público Estadual, será ele reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ou colocado em disponibilidade, por ato do Chefe do Poder correspondente. (3)

Art. 31 – Da decisão que não confirmar o Procurador do Estado no cargo, caberá pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 32- (Vetado)

Art. 33 - Durante o estágio probatório não será permitida a aposentadoria voluntária do estagiário ou seu afastamento, salvo por motivo de férias ou nas licenças previstas nos itens I, III, VII e VIII do art. 66 desta Lei. (2)

SEÇÃO V Do Exercício

Art. 34 - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do Procurador do Estado.

Art. 35 - O exercício do cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data:

I - da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.

II - da posse, nos demais casos.

Art. 36 - A promoção não interrompe o exercício, que é contada na classe, a partir da data da publicação do ato que promover o Procurador do Estado.

Art. 37 - Será demitido o Procurador do Estado que interromper o exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, ressalvados os casos que encontrem amparo em outras disposições desta Lei.

Art. 38 - O Procurador do Estado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado ex-officio.

Art. 39 - Nenhum Procurador do Estado poderá ausentar-se do Estado para estudo de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização do Procurador-Geral do Estado.

Art. 40 - O Procurador do Estado designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Estado, com ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviço ao Estado do Amazonas pelo menos por prazo igual ao afastamento.

Parágrafo único - Não cumprida essa obrigação, indenizará o Procurador do Estado os cofres públicos da importância despendida com o custeio da viagem de estudo ou aperfeiçoamento.

Art. 41- Ao Procurador do Estado contra o qual se instaurar inquérito policial ou ação penal, aplicar-se-ão as seguintes normas:

I - no caso de privação da liberdade por flagrante delito, prisão preventiva, pronúncia ou condenação não definitiva, será ele afastado do cargo, sem prejuízo da respectiva remuneração, até que cesse a medida;

II - no caso de condenação definitiva e irrecorrível será ele, na hipótese de não se beneficiar com o "sursis", afastado do cargo até a extinção da pena, com direito somente a dois terços da remuneração

SEÇÃO VI Da promoção

Art. 42 - A promoção do membro da série de classes de Procurador do Estado será processada pelo Conselho de Procuradores, verificada a existência de vaga na classe imediatamente superior e obedecidos, alternadamente os critérios de antigüidade e merecimento, na forma estabelecida em regulamento baixado pelo mesmo Conselho.

  • 1º - Será de 2 (dois) anos na classe o interstício para as promoções.
  • 2º - O Procurador do Estado não será promovido:

I - quando em estágio probatório;

II - por merecimento, quando afastado do cargo.

Art. 43 - As promoções serão ultimadas de 6 (seis) em 6 (seis) meses, desde que verificada a existência de vaga.

  • 1º - Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá os seus efeitos a partir do último dia do respectivo semestre.
  • 2º - Para todos os efeitos, será considerado promovido o Procurador do Estado que vier a falecer ou for aposentado sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção por antigüidade que lhe cabia.

Art. 44 - A promoção por antigüidade recairá no Procurador do Estado mais antigo na classe.

Art. 45 - Merecimento é a demonstração positiva, por parte do Procurador do Estado, durante sua permanência na classe, de pontualidade, assiduidade, capacidade e eficiência, espírito de colaboração, ética profissional e compreensão dos deveres.

Parágrafo único - Da apuração do merecimento será dado conhecimento ao interessado.

SEÇÃO VII Da Aposentadoria

Art. 46 - O Procurador do Estado será aposentado: (2)

I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade; com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (2)

II - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

  1. 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; (2)
  2. 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (2)

III - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. (2)

  • 1º - No caso do nº I o Procurador do Estado é dispensado do comparecimento ao serviço a partir da data em que completar a idade limite.
  • 2º - O Procurador do Estado que requerer a aposentadoria de que trata o n. II, aguardará em exercício a publicação do decreto corresponde, salvo se afastado do cargo por motivo legal ou por falta de decisão do pedido em 60 (sessenta) dias.
  • 3º - A aposentadoria por invalidez será decretada quando o Procurador do Estado completar 24 (vinte e quatro) meses contínuos de licença para tratamento de saúde, podendo, entretanto, ser concedida antes, desse prazo se a junta médica oficial concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.
  • 4º - Quando não mais subsistirem os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez e verificada a existência de vaga na classe correspondente, o Procurador do Estado será revertido, se o requerer.

Art. 47 - Os proventos de aposentadoria serão: (2)

I - integrais, quando o Procurador do Estado: (2)

  1. a) aposentar-se na hipótese II, a, do artigo anterior;

b)invalidar-se por acidente em serviço, por moléstia profissional ou em decorrência de doença grave, contagiosa ou incurável, tais como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, mal de Alzheimer, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatria grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, acidente vascular e outras que lei indicar com base na medicina especializada. (2)

II - proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos. (2)

  • 1º - Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
  • 2º - Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada por Procurador do Estado no exercício de suas atribuições.
  • 3º - Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.
  • 4º - Para cálculo dos proventos de aposentadoria do Procurador do Estado, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remuneração utilizadas como base para as contribuições do Procurador aos regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da Constituição Federal. (2)
  • 5º - (Revogado) (9)
  • 6º - (Revogado) (9)
  • 7º - (Revogado) (9)
  • 8º - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 4º deste artigo serão devidamente atualizados, na forma da lei. (3)

Art. 48 – É assegurado o reajustamento dos proventos de inatividade para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (2)

Art. 49 – Revogado (9)

Art. 50 - Durante o estágio probatório, o Procurador do Estado só terá direito à aposentadoria nos casos do nº III do artigo 46 desta Lei.

CAPITULO II DOS DIREITOS E VANTAGENS

SEÇÃO I Da Remuneração

Art. 51 - A remuneração dos membros da série de classes de Procurador do Estado compreende o vencimento e as vantagens pecuniárias.

Art. 52 - A remuneração dos Procuradores do Estado não sofrerá desconto além dos previstos em lei, salvo quando tratar-se de:

I - prestação de alimentos determinada judicialmente;

II - reposição ou ressarcimento à Fazenda Pública;

III - consignação, a seu próprio pedido.

  • 1º - As reposições e ressarcimentos devidos à Fazenda Pública serão descontados em parcelas mensais, não excedentes à décima parte do vencimento, salvo quando o obrigado solicitar exoneração.
  • 2º - Quando o Procurador do Estado for exonerado, demitido ou falecer, a quantia devida será inscrita como dívida ativa e cobrada executivamente.

Art. 53 - Os Procuradores do Estado têm tratamento remuneratório igual ao concedido aos membros do Ministério Público Estadual.

Art. 54 - Além do vencimento, os membros da série de classes de Procurador do Estado terão direito as seguintes vantagens:

I – gratificação adicional por tempo de serviço; (10)

II - salário-família;

III - representação;

IV - gratificação de função;

V - diárias;

VI - (Revogado) (11)

VII - Salário-férias;

VIII - ajuda de custo;

IX - (Revogado) (11)

X - gratificação de presença como membro do Conselho de Procuradores do Estado;

XI - gratificação pela execução de trabalho técnico como membro de comissão examinadora de concurso ou como professor de curso promovido pela Procuradoria Geral do Estado.

  • 1º - A gratificação adicional incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos e será paga na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, até o limite de 7 (sete) quinquênios. (10)
  • 2º - A verba de representação integra o vencimento do cargo de Procurador do Estado para todos os efeitos legais, no valor que a lei estabelecer.
  • 3º - Gratificação de função é a que corresponde ao exercício de função gratificada existente no quadro da Procuradoria Geral do Estado.
  • 4º - (Revogado) (11)
  • 5º - O salário-férias correspondente ao valor do vencimento do Procurador do Estado no mês do início do gozo das férias.
  • 6º - (Revogado) (11)

SEÇÃO II Do Tempo de Serviço

Art. 55 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

  • 1º - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
  • 2º - (Revogado) (9)

Art. 56 - Para efeito de disponibilidade, será computado integralmente: (2)

I - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (2)

II – a licença para atividade política; (2)

III – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, municipal ou distrital anterior ao ingresso no serviço público estadual; (2)

IV – o tempo de licença para tratamento de saúde; (2)

V - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra; (2)

  • 1º - O tempo de serviço a que aludem os incisos do caput deste artigo será computado à vista de certidões expedidas pelo órgão próprio. (2)
  • 2º - Admitir-se-á a contagem de tempo de serviço apurado através de justificação judicial, se instruída com documento que constitua, pelo menos, início de prova. (2)

Art. 57 - É vedada a acumulação do tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em dois ou mais cargos, funções ou empregos.

Art. 58 - Para nenhum efeito será computado o tempo de serviço gratuito.

Art. 59 - Para os casos de aposentadoria e disponibilidade, somente serão válidas as certidões de tempo de serviço prestado às Prefeituras e Câmaras Municipais do interior quando tiverem por base as folhas de pagamento.

Art. 60 - Será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos, o afastamento do Procurador do Estado em virtude de:

I - férias;

II - Casamento, até 8 (oito) dias;

III - luto, por falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, padrasto, madrasta ou enteados, até 8 (oito) dias;

IV - exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão;

V - júri e outros serviços obrigatórios;

VI - exercício de função ou cargo de governo ou administração, inclusive em autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas pelo Poder Público, em qualquer parte do território nacional;

VII - desempenho de função legislativa da União, dos Estados e dos Municípios;

VIII - disposição para outro órgão, decretada pelo Governador do Estado;

IX - licença especial;

X - licença por gestação, à adotante, paternidade, por acidente em serviço ou por doença profissional; (2)

XI - missão ou estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, quando por autorização do Procurador-Geral do Estado, ouvido previamente o Conselho dos Procuradores do Estados; (2)

XII - faltas até o máximo de 3 (três) dias durante o mês, por motivo de doença comprovada;

XIII - disponibilidade.

Parágrafo único - Os afastamentos de que tratam os incisos IV, VI, VII,VIII, XI e XIII não constituem efetivo exercício para efeito de promoção por merecimento.

SEÇÃO III Das Férias

Art. 61. Os membros da série de classes de Procurador do Estado, após o primeiro ano de exercício, terão direito, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias. (12)

Art. 62 - Por imperiosa necessidade do serviço, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 3 (três) períodos, observada nesta hipótese, para pagamento do salário-férias, a escala anual.

Art. 63 - O afastamento do Procurador do Estado para gozo de férias será autorizado, observada escala anual própria, por seu chefe imediato, desde que os serviços a seu cargo estejam em dia.

  • 1º - O Subprocurador-Geral, por solicitação fundamentada do chefe imediato do Procurador do Estado poderá suspender ou transferir as férias deste, determinando o imediato registro, nos assentamentos funcionais, dos motivos da decisão.
  • 2º - Ao entrar em férias, o Procurador do Estado comunicará o endereço onde poderá ser encontrado.

Art. 64 - Por motivo de promoção, o Procurador do Estado em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las.

Art. 65 - Durante as férias, o Procurador do Estado terá direito a todas as vantagens, como em exercício de fato.

SEÇÃO IV Das Licenças

Art. 66 - Conceder-se-á licença:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - para repouso a gestante;

IV - especial, nas condições previstas no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado;

V - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (2)

VI - para trato de interesses particulares;

VII – à adotante; (3)

VIII – pela paternidade. (3)

Art. 67 - A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a 30 (trinta) dias, dependem de inspeção por junta médica oficial.

Art. 68 - O membro da classe de Procurador do Estado licenciado para tratamento de saúde não poderá exercer qualquer de suas funções, nem exercitar qualquer atividade pública ou particular.

Parágrafo único - Salvo contra-indicação médica o Procurador do Estado enfermo deverá pronunciar-se nos autos que tiver recebido, com vistas, antes da licença.

Art. 69 - A licença para tratamento de saúde será concedida nos termos da legislação aplicável ao funcionalismo estadual, sempre que esta Lei não dispuser de forma diversa.

Parágrafo único - O licenciado perceberá integralmente os vencimentos e vantagens do seu cargo, durante todo o período de licença.

Art. 70 - Será concedida licença por doença em pessoa da família quando o membro da classe de Procurador do Estado comprove ser indispensável sua assistência pessoal ao enfermo e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício do cargo.

Parágrafo único - Considera-se pessoa da família, para os efeitos deste artigo, os pais, o cônjuge ou o companheiro, os filhos, irmãos, padrasto, madrasta, enteados ou dependente que conste dos assentamentos funcionais do Procurador do Estado. (2)

Art. 71 - À gestante será concedida, mediante inspeção por junta médica oficial, licença pelo prazo de 4 (quatro) meses, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.

Art. 71-A – À Procuradoria do Estado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança até 8 (oito) anos, será concedida licença remunerada, observados os seguintes períodos: (13)

I – por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, no caso de adoção ou guarda de criança até 1 (um) ano de idade;

II – por 60 (sessenta) dias consecutivos, no caso de adoção ou guarda de criança compreendida entre 1 (um) ano e 1 (um) dia e 4 (quatro) anos.

III – por 30 (trinta) dias consecutivos, no caso de adoção ou guarda de criança compreendida entre 4 (quatro) anos e 1 (um) dia e 8 (oito) anos.

Parágrafo único – A licença de que trata este artigo somente será concedida mediante apresentação do termo judicial correspondente.

Art. 72 - Ao membro da série de classes de Procurador do Estado será concedida licença, sem remuneração, para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional ou mandado servir em outra localidade, se servidor público civil ou militar. (2)

Art. 72-A – Pelo nascimento ou adoção de filhos, o Procurador do Estado terá direito à licença paternidade de 5 (cinco) dais consecutivos. (14)

Art. 73 - Após 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo, poderá ser concedida ao Procurador do Estado licença para trato de interesses particulares, sem remuneração, por período a ser fixado no ato concessivo. (2)

  • 1º - O Procurador do Estado aguardará em exercício a concessão da licença.
  • 2º - A licença não perdurará por tempo superior a 4 (quatro) anos contínuos e só poderá ser concedida nova depois de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

Art. 74 - Não será concedida licença para trato de interesses particulares quando inconveniente para o serviço.

Art. 75 – A licença para trato de interesses particulares poderá ser interrompida, a qualquer tempo, por vontade do Procurador do Estado ou no interesse do serviço. (2)

SEÇÃO V Das Concessões

Art. 76 - Ao Procurador do Estado licenciado para tratamento de saúde por qualquer das causas mencionadas na letra “b” do nº. I do artigo 47 e que deva ser deslocado para outro ponto do território nacional por exigência do laudo médico será concedido transporte por conta do Estado, inclusive para acompanhante.

Art. 77 - À família do Procurador do Estado falecido, ainda que ao tempo da morte esteja ele em disponibilidade ou aposentado, será concedido auxílio-funeral correspondente à remuneração ou provento mensal do “de cujus”.

  • 1º - A despesa correrá pela dotação própria do cargo, não podendo este ser novamente provido antes de decorridos trinta (30) dias da vacância.
  • 2º - Quando não houver pessoa da família do funcionário no local do falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante prova das despesas.
  • 3º - O pagamento do auxílio-funeral obedecerá a processo sumaríssimo, concluído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo retardamento.
  • 4º - O auxílio-funeral será pago independentemente da remuneração ou provento devidos no mês do óbito.

CAPÍTULO III Do Regime Disciplinar

SEÇÃO I Dos Deveres e Proibições

Art. 78 - São deveres dos membros da carreira de Procurador do Estado:

I - manter irrepreensível procedimento na vida pública e particular;

II - obedecer rigorosamente os prazos processuais;

III - desempenhar com zelo e presteza as suas funções;

IV - adotar as medidas cabíveis, em face de irregularidades de que tenham conhecimento ou que ocorram nos serviços a seu cargo;

V - atender com presteza às determinações superiores, exceto as manifestamente ilegais;

VI - representar ao Procurador-Geral do Estado sobre irregularidades que afetam o bom desempenho de suas atribuições.

Parágrafo único - Os membros da carreira de Procurador do Estado não estão sujeitos a ponto, mas o Procurador-Geral poderá estabelecer normas para comprovação do comparecimento, quando necessário.

Art. 79 - Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei:

I - acumulação proibida de cargo ou função pública;

II - conduta incompatível com o exercício do cargo;

III - abandono de cargo;

IV - revelação de segredo que conheça em razão do cargo ou função;

V - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda;

VI - outros crimes contra a administração e a fé pública.

Art. 80 - É vedado aos membros da carreira de Procurador do Estado:

I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista;

II - referir-se publicamente, de modo depreciativo ou desrespeitoso, às autoridades constituídas, aos membros da carreira e a Procuradoria Geral do Estado, podendo, porém, emitir opinião crítica, do ponto de vista estritamente doutrinário, quanto aos posicionamentos técnico-jurídicos adotados pela P. G. E; (7)

III - consultar, a respeito de atos de ofício, entidades não integrantes da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, bem como adotar recomendações delas emanadas.

SEÇÃO II Da Responsabilidade

Art. 81 - Pelo exercício irregular de suas atribuições o Procurador do Estado responde civil, penal e administrativamente.

Art. 82 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importa em prejuízo da Fazenda Estadual.

  • 1º - A indenização de prejuízos causados à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não-excendentes da décima parte do vencimento, à falta de outros bens que respondam pela indenização.
  • 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o Procurador do Estado perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

Art. 83 - A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao Procurador do Estado nessa qualidade.

Art. 84 - A responsabilidade administrativa resulta de conduta comissiva ou omissiva ocorrida no desempenho do cargo.

Art. 85 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

SEÇÃO III Das Penalidades

Art. 86 - São penas disciplinares: (7)

I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV - destituição de função;

V - demissão;

VI - cassação de disponibilidade;

VII - cassação de aposentadoria.

Art. 87 - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provirem para o serviço público e os antecedentes funcionais do Procurador do Estado.

Art. 88 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de desobediência de falta de cumprimento dos deveres, a juízo do Procurador-Geral do Estado. (7)

Art. 89 - A pena de suspensão, que não poderá exceder de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou reincidência.

Parágrafo único - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, obrigado neste caso o Procurador do Estado a permanecer no serviço.

Art. 90 - A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.

Art. 91 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:

I - crimes contra a Administração Pública, assim definidos pela lei penal;

II - incontinência pública ou escandalosa;

III - prática habitual de jogos proibidos;

IV - insubordinação grave em serviço;

V - ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;

VI - falta relacionada no artigo 79, quando de natureza grave, se comprovada a má fé.

  • 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
  • 2º - Será ainda demitido o Procurador do Estado que, durante o período de 12 (doze) meses faltar ao serviço 60 (sessenta) dias interpoladamente, sem causa justificada.

Art. 92 - O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.

Art. 93 - São competentes para aplicação das penalidades disciplinares:

I - o Governador do Estado, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II - O Procurador-Geral do Estado, nos demais casos, ouvido previamente o Conselho de Procuradores.

Parágrafo único - A mesma autoridade que aplicar a penalidade, ou autoridade superior, poderá torná-la sem efeito ou modificá-la. (7)

Art. 94 - Constarão, obrigatoriamente, do assentamento individual, todas as penas disciplinares impostas ao Procurador do Estado.

Art. 95 - Além da pena judicial que couber serão considerados como de suspensão os dias em que o Procurador do Estado deixar de atender à convocação do Júri e outros serviços obrigatórios sem motivo justificado.

Art. 96 - Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado, em processo administrativo, que o Procurador do Estado:

I - praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta grave suscetível de determinar demissão;

II - aceitou, ilegalmente, cargo ou função pública, provada a má fé.

  • 1º - Será cassada a disponibilidade do Procurador do Estado que não tomar posse ou não entrar em exercício quando for aproveitado, no prazo legal salvo motivo de doença.
  • 2º - A cassação da aposentadoria será processada na forma do disposto na Seção I do Capítulo IV deste Título.

Art. 97 - Extingue-se em 2 (dois) anos, a contar da data dos respectivos atos, a punibilidade das faltas apenadas com as sanções previstas no artigo 86 desta Lei.

  • 1º - A falta também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este.
  • 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data do evento punível disciplinarmente e se interrompe pela abertura de inquérito administrativo.
CAPÍTULO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO SEÇÃO I Do Processo Administrativo Art. 98 - A apuração de infrações funcionais imputadas a membro da série de classe de Procurador do Estado será feita por sindicância ou processo administrativo, mediante determinação do Procurador-Geral do Estado e ouvido previamente o Conselho de Procuradores, assegurando-se ao acusado pleno direito de defesa. Parágrafo único - A sindicância será meio bastante de apuração de infração punível com suspensão de até 30 (trinta) dias ou com destituição de função, enquanto o processo administrativo precederá sempre a aplicação das penas de suspensão superior a 30 (trinta) dias, demissão, cassação de disponibilidade e cassação de aposentadoria. (7) Art. 99 - O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de 3 (três) Procuradores do Estado, sempre que possível de classe igual ou superior à do indiciado.
  • 1º - O Procurador-Geral do Estado indicará, no ato de designação, um dos membros da comissão para presidi-la.
  • 2º - O presidente da comissão designará um funcionário lotado em qualquer dos órgãos auxiliares para secretariá-la.
  • 3º - A sindicância processar-se-á no âmbito do Conselho de Procuradores do Estado, que indicará para as funções de sindicante, um de seus membros, preferentemente de classe igual ou superior a do indiciado. (7)

Art. 100 - A comissão, sempre que necessário, dedicará o tempo do expediente aos trabalhos do inquérito, ficando seus componentes, inclusive o secretário, desobrigados do registro de ponto.

Parágrafo único - Não ocorrendo a necessidade da dedicação exclusiva da comissão ao inquérito, seu presidente estabelecerá horário para os trabalhos, sem absorver totalmente o tempo de serviço que os membros e o secretário têm na repartição, a fim de não prejudicar o expediente.

Art. 101 - O prazo para a conclusão do inquérito será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias por ato do Procurador-Geral do Estado, desde que ocorra motivo justificado.

Parágrafo único - Não implicará em nulidade do inquérito a inobservância no prazo fixado neste artigo, ficando, porém, responsabilizado individualmente perante o Poder Público o membro da comissão que houver dado causa ao fato.

Art. 102 - O prazo de que trata o artigo anterior passará a correr do dia da instalação da comissão.

Parágrafo único - Após a publicação do ato de sua designação, a comissão terá 3 (três) dias para instalar-se.

Art. 103 - A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, inclusive, a técnicos e peritos, se necessário.

Parágrafo único - Os órgãos estaduais atenderão com a máxima presteza às solicitações da comissão, comunicando prontamente, em caso de força maior, a razão da impossibilidade do atendimento.

Art. 104 - Para todas as provas e diligências, o acusado ou seu advogado será notificado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, mas o não comparecimento de um ou de outro não impedirá a realização do ato processual.

Art. 105 - Ultimada a instrução, citar-se-á o indiciado para no prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo.

  • 1º - No caso de revelia, será designado, ex-officio pelo presidente da comissão, um Procurador do Estado da classe do indiciado para incumbir-se de sua defesa.
  • 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum de 20 (vinte) dias.
  • 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto será citado por edital por prazo de 15 (quinze) dias.
  • 4º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas imprescindíveis.

Art. 106 - Durante o curso do processo, será permitida a intervenção do defensor do indiciado.

Art. 107 - As certidões de repartições públicas estaduais necessárias à defesa serão, a requerimento do indiciado ao presidente da comissão, fornecidas sem quaisquer ônus.

Art. 108 - Terão caráter urgente e prioritário a expedição das certidões necessárias à instrução do processo e o fornecimento dos meios de transporte e estada aos encarregados de sua realização.

Art. 109 - Esgotado o prazo de que trata o artigo 105 desta Lei, a comissão examinará o processo e apresentará o relatório ao Procurador-Geral do Estado.

  • 1º - No relatório, a comissão apreciará, em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que for acusado, as provas colhidas no inquérito e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou a punição, indicando nesta última hipótese a pena que couber.
  • 2º - Os encarregados da realização do processo rito e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou a punição, indicando nesta última hipótese a pena que couber.
  • 3º - A comissão também poderá, no relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe parecerem do interesse do serviço público.

Art. 110 - Apresentado o relatório, os membros da comissão deverão, no dia imediato, retornar ao exercício normal dos seus respectivos cargos.

  • 1º - Ficarão, entretanto, os membros à disposição do Procurador-Geral do Estado, para prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se a comissão 10 (dez) dias após a data em que for proferido o julgamento.
  • 2º - Os encarregados da realização do processo administrativo, quando hajam recebido adiantamento de numerário, ficam obrigados à prestação de contas à autoridade competente dentro de 3 (três) dias após a entrega do inquérito.

Art. 111 - Entregue o relatório da comissão, acompanhado do processo, ao Procurador-Geral do Estado, deverá este, se da sua competência, proferir julgamento dentro do prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.

Parágrafo único - Se o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do seu cargo e aguardará em atividade o julgamento, salvo o caso de prisão administrativa que ainda perdure.

Art. 112 - Quando forem da alçada do Governador do Estado as penalidades e providências cabíveis, o Procurador-Geral do Estado fará a correspondente proposta dentro do prazo marcado para o julgamento.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para o julgamento final será de 20 (vinte) dias.

Art. 113 - A autoridade que julgar o processo, conforme as hipóteses dos artigos 111 e 112 desta Lei, promoverá, ainda, a expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências necessárias à sua execução.

Art. 114 - Quando ao Procurador do Estado imputar-se crime contra a Administração Pública, o Procurador-Geral do Estado providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.

Art. 115 - A sindicância será realizada em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

Art. 116 - O Procurador do Estado indiciado em processo administrativo só poderá ser exonerado a pedido após o julgamento do feito, desde que reconhecida a sua inocência.

Art. 117 - Quando tratar-se de abandono de cargo, a comissão designada para apurá-lo iniciará seus trabalhos, fazendo publicar no órgão oficial e em jornal de grande circulação, editais de chamada, durante 10 (dez) dias, para responder a processo administrativo.

SEÇÃO II Da Revisão

Art. 118 - Poderá ser requerida revisão do processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.

  • 1º - O cônjuge, descendente ou ascendente, ou outra qualquer pessoa constante do assentamento individual do Procurador do Estado falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, poderá solicitar a revisão de que trata este artigo.
  • 2º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

Art. 119 - O requerimento, devidamente instruído, será dirigido à autoridade que haja aplicado a pena.

Art. 120 - A revisão será feita por uma nova comissão de três Procuradores do Estado sempre que possível de classe igual ou superior à do punido, que o Procurador-Geral do Estado designará.

Art. 121 - A revisão processar-se-á em apenso ao processo originário.

Art. 122 - Além da exposição dos fatos em que o pedido fundar-se, o requerente, na inicial, solicitará dia e hora para a audiência das testemunhas que arrolar.

Parágrafo único - Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede da comissão, prestar depoimento por escrito.

Art. 123 - Concluídos os trabalhos da comissão, em prazo não excedente de 60 (sessenta) dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado diretamente à autoridade que aplicar a pena originária, para julgamento.

Art. 124 - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ele atingidos.

TÍTULO IV

CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 125 - Mediante convênio, poderá a Procuradoria Geral do Estado representar judicialmente as entidades da Administração Indireta ou encarregar-se da realização de atos ou providências judiciais de interesse de outras Unidades da Federação ou de Municípios do Estado do Amazonas. (7)

Art. 126 - O Procurador do Estado disporá de 15 (quinze) dias, para emissão de parecer, em processo que lhe tenha sido distribuído. (15)

Parágrafo único - O prazo de que trata o “caput” deste artigo poderá ser prorrogado até 5 (cinco) dias, a critério do superior imediato do Procurador. (Redação dada pela Lei nº 1.844, de 23.05.88)

Art. 127 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.

  • 1º - Na computação do prazo exclui-se o dia inicial e se inclui o do vencimento.
  • 2º - Prorroga-se para o primeiro dia útil subseqüente o início ou vencimento que incidir em domingo ou feriado.

Art. 128 - (Revogado pelo art. 17 da Lei nº 1.781, de 08.04.87).

Art. 129. (Revogado pelo art. 122 da Lei Complementar nº 30, de 27.12.01)

Parágrafo único – (REVOGADO)

Art. 130 - Fica assegurada ao Procurador do Estado, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro do tempo correspondente ao que exceder de 3 (três) períodos de férias não gozadas, acumuladas, até 31 de dezembro de 1983, por imperiosa necessidade de serviço. (7)

Art. 131 - O Procurador do Estado que, por designação, nomeação ou eleição para outra atividade pública, for legalmente impedido de permanecer nos serviços da Procuradoria Geral do Estado, poderá optar pela remuneração do seu cargo.

  • 1º - Na hipótese deste artigo, será permitido ao Procurador do Estado perceber vantagens pecuniárias a título de complementação salarial e de representação.
  • 2º - O afastamento do Procurador do Estado na forma do “caput” deste artigo não impede a percepção de vantagens da atividade.

Art. 132 - Os 2 (dois) cargos de Diretor de Divisão, símbolo CC-5, do quadro da Procuradoria Geral do Estado, passam a denominar-se, respectivamente, Coordenador de Administração e Assessor.

Art. 133 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos elementos orçamentários próprios.

Art. 134 - Aplicam-se subsidiariamente aos Procuradores do Estado as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. (18)

Art. 135 - O presente diploma legal entrará em vigor a 1º de janeiro de 1983, ................... (VETADO). (19)

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de setembro de 2.004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado