PGE-AM participa da abertura da 3ª Semana Nacional de Regularização Tributária 2026
Iniciativa conjunta com o Poder Judiciário oferece facilidades para regularização de débitos fiscais no Fórum Henoch Reis

A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) participou, na manhã desta terça-feira (17/11), no Fórum Ministro Henoch Reis, em Manaus, da abertura da 3ª Semana Nacional de Regularização Tributária. A ação, iniciada na segunda-feira (16/11), segue até quinta-feira (19/11).
Durante o mutirão, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc – Cível) – Fórum Ministro Henoch Reis, 5º andar, Setor 6, a atuação da PGE-AM é dedicada ao atendimento de contribuintes com débitos ajuizados de até R$ 500 mil inscritos em dívida ativa, oferecendo suporte para a celebração de acordos via Edital de Transação. O edital completo está disponível para consulta no site oficial da PGE-AM: www.pge.am.gov.br.
A solenidade contou com a presença de autoridades do Estado, Município e do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que destacaram a relevância da parceria interinstitucional para a resolução consensual de conflitos fiscais e a desjudicialização.
O subprocurador-geral adjunto 1 da PGE-AM, Rafael Bertazzo, ressaltou o impacto positivo da iniciativa para os contribuintes que buscam colocar as contas em dia. Segundo ele, a ação representa uma oportunidade essencial para afastar restrições de crédito e protestos.
“A PGE está trazendo um edital de transação que tem descontos e parcelas alargadas que permitem aquela dívida, que poderia ser uma dívida impagável, se tornar uma dívida pagável e caber dentro do orçamento do contribuinte”, pontuou.

O desembargador Délcio Santos, do TJAM, enfatizou o papel colaborativo entre o Judiciário, o Estado e os municípios. O magistrado destacou que a campanha proporciona condições vantajosas para que os cidadãos quitem débitos com descontos escalonados, contando com estrutura de atendimento nos períodos matutino e vespertino.
“Com certeza, ninguém quer ficar com dívida. E o Estado e o município têm sido parceiros também do Poder Judiciário e do Jurisdicionado, permitindo que eles possam quitar essas dívidas com vantagens. E a Semana Nacional de Regularização Tributária desse ano é mais uma oportunidade”, afirmou o desembargador.

Participou ainda da abertura a juíza Anagali Marcon Bertazzo, titular da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal (Vedam), que apontou os benefícios econômicos e sociais da conciliação. Para a magistrada, a regularização evita novas restrições aos créditos dos contribuintes, reduz os custos gerados pela alta litigiosidade e incrementa a arrecadação pública no encerramento do ano.
“Além de conseguir melhorar a questão do devedor, porque ele deixa de ter as restrições contra os seus créditos futuramente, a pessoa também consegue solucionar uma demanda que, eventualmente, já tem existente ou então uma que venha a também ser ainda instaurada. Isso gera uma economia para o Estado, porque cada ação judicial que se propõe é um valor alto a ser considerado e gera economia de todas as formas, tanto para o município quanto para o Estado e ajuda na arrecadação também nesse final de ano”, concluiu a juíza.

Com a continuidade dos atendimentos presenciais e virtuais até quinta-feira (19/11), a PGE-AM reforça o seu compromisso institucional com a desjudicialização e com o apoio ao cidadão amazonense, consolidando caminhos acessíveis para a recuperação fiscal e o reequilíbrio financeiro dos contribuintes.