PGE-AM divulga Edital de Transação para acordos em créditos inscritos em Dívida Ativa e ajuizados

Durante a ação, serão concedidos descontos de até 65% em multas e isenção total de juros para débitos ajuizados de até R$ 500 mil.

A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) divulgou o Edital de Transação nº 01/2026, que torna públicas as propostas para celebração de acordos voltados à regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e ajuizados. O edital completo está disponível para consulta no site oficial da PGE-AM: www.pge.am.gov.br.

Durante a ação, a PGE-AM vai conceder condições especiais de pagamento para débitos ajuizados na Justiça Estadual de até R$ 500 mil na data da inscrição. Serão oferecidos descontos progressivos na multa que variam conforme o rating do crédito e a modalidade de pagamento escolhida, além de isenção de 100% dos juros, com o valor original atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O parcelamento dos débitos poderá ser feito em até 60 prestações, conforme o valor da transação.

O período de adesão ocorre entre os dias 16 de novembro e 19 de novembro de 2026, encerrando-se às 15h (horário de Manaus). Os atendimentos e o protocolo de adesão da PGE-AM serão feitos pelo WhatsApp (92) 99403-4980, ou presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), localizado no Fórum Ministro Henoch Reis, 4º andar, Setor 1 (Av. Jornalista Humberto Calderaro Filho, s/n, Adrianópolis). O pagamento da entrada vence impreterivelmente em 30 de novembro de 2026, por meio da guia GAE/SEFAZ obtida nos canais oficiais da Procuradoria.

A medida tem como base o arcabouço normativo estadual de incentivo à autocomposição e recuperação de créditos, visando estimular a resolução consensual de litígios fiscais no âmbito do Estado do Amazonas.

Serviço:

O que é: Semana Nacional de Regularização Tributária 2026

Quando: Adesão de 16/11/2026 (a partir das 8h) a 19/11/2026 (até as 15h);

Onde:

• Atendimentos virtuais – Pelo WhatsApp da CPDA: (92) 99403-4980.
• Atendimentos presenciais – No Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), localizado no Fórum Ministro Henoch Reis, 4º andar, Setor 1 (Av. Jornalista Humberto Calderaro Filho, s/n, Adrianópolis).

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